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Ao receber as contas de governo de determinado Prefeito...
Ao receber as contas de governo de determinado Prefeito Municipal, o Tribunal de Contas competente detectou inúmeras irregularidades. À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas deve:
A
julgar as contas irregulares, aplicando ao Prefeito Municipal as sanções cabíveis;
B
emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Assembleia Legislativa;
C
emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Câmara Municipal;
D
emitir parecer prévio, ao qual ficará vinculada a Câmara Municipal, o que resultará na rejeição das contas;
E
emitir parecer prévio, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.