Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o...
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Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o...

Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2013

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.

C
Certo
E
Errado
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