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Acerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no...
Acerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das
três esferas da Federação, assinale a opção correta.
A
Após a edição de determinada medida provisória, o presidente
da República poderá retirá-la da apreciação do Congresso
Nacional.
B
O modelo federal de composição do tribunal de contas previsto
na CF é de observância obrigatória pelos estados, inclusive no
que se refere à proporção que deve ser observada entre as
carreiras de auditor ou de membro do MP na indicação dos
conselheiros.
C
As comissões parlamentares de inquérito têm poderes próprios
das autoridades judiciais, razão pela qual podem determinar a
indisponibilidade de bens da pessoa investigada.
D
Embora a imunidade material dos deputados e senadores
exclua a responsabilidade criminal, civil, disciplinar e política
por suas opiniões, palavras e votos, tal imunidade é
prerrogativa de ordem subjetiva que pode ser objeto de
renúncia pelo congressista.
E
No projeto de lei orçamentária anual — de iniciativa exclusiva
do presidente da República —, não são admitidas emendas
parlamentares que acarretem aumento de despesas.