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Questões de Concurso sobre Fiscalização no âmbito municipal
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Em relação aos controles interno e externo da administração pública, é correto afirmar que:
A
As prestações de contas anuais dos municípios são apreciadas pelo Tribunal de Contas responsável, mediante emissão de Parecer Prévio.
B
O controle interno é responsável por fiscalizar os atos praticados pelos gestores públicos, bem como estabelecer a punição cabível aos infratores, no âmbito de cada Poder.
C
A execução orçamentária e financeira será acompanhada pelo Poder Legislativo, que deverá prestar informações sobre esse acompanhamento ao respectivo Tribunal de Contas.
D
Os gestores públicos terão suas contas julgadas irregulares pelo controle interno quando houver infrações às normas legais, caso os atos apurados sejam de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
Segundo a Constituição Federal, ''a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei''. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve trimestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
V, F, V
D
F, F, V
Em um tribunal de contas há uma equipe técnica responsável por avaliar a qualidade e a adequabilidade do conteúdo das peças orçamentárias dos entes jurisdicionados. Ao analisar a LDO de um ente, um técnico ponderou que um dos conteúdos não era compatível com a legislação pertinente.
Um item que pode ter chamado a atenção do técnico refere-se a:
A
condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
B
definição de limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário;
C
parâmetros para fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo;
D
parâmetros para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
E
proposição de metas de regionalização de despesas relativas aos programas de duração continuada.
Foi aberta uma nova vaga em um tribunal de contas estadual em razão da aposentadoria de um conselheiro titular e ex-procurador do Ministério Público nesse tribunal.
Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa vaga deverá ser provida por escolha
A
do chefe do Poder Executivo, entre um dos três auditores, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
B
do chefe do Poder Executivo, entre um dos três membros do Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
C
livre do chefe do Poder Executivo.
D
do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três auditores, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
E
do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três membros do Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
Ano:
2019
O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas
apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que
apresentavam irregularidade insanável.
À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:
A
por si só, importa na rejeição das contas;
B
será apreciado pela Câmara Municipal, que pode acolhê-lo,
ou não, pelo voto da maioria de seus membros;
C
será apreciado pelo Governador do Estado, que pode acolhêlo,
ou não;
D
será apreciado pelo Conselho de Prefeitos, que pode acolhêlo,
ou não;
E
será apreciado pela Câmara Municipal, que somente pode
rejeitá-lo por decisão de dois terços dos seus membros.
Quanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:
A
será exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio do Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
B
ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo que deverá ser elaborado em cento e vinte dias.
C
prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
D
as Constituições estaduais disporão sobre o número de Conselheiros dos respectivos Tribunais de Contas.
E
em caso de verificação de ilegalidade de despesa, os Tribunais de Contas deverão representar ao Ministério Público para a aplicação de sanções, não tendo o próprio tribunal poder de aplicá-las.
De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de
condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é
do
A
Ministério Público do respectivo estado.
B
Ministério Público junto ao tribunal de contas estadual.
C
tribunal de contas prolator da decisão.
D
ente público beneficiado com a condenação.
No tocante à organização municipal, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal.
A
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão judicial transitada em julgado.
B
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
D
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
E
Os Municípios poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Sobre o controle de contas dos poderes públicos municipais na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que
A
a Câmara Municipal exerce o controle externo do Poder Executivo municipal independentemente de parecer prévio do Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.
B
parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito municipal é vinculativo à Câmara Municipal, só podendo ser superado por decisão de dois terços de seus membros.
C
a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria absoluta, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.
D
a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria simples em dois turnos, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.
Um Prefeito Municipal, por meio de um decreto, decidiu criar um Conselho de Contas, com a participação de servidores públicos em cargos em comissão e representantes da sociedade civil, com a finalidade de fiscalizar as finanças e gastos dos Municípios, sendo que o referido decreto prevê que os Conselheiros serão remunerados pela Prefeitura. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que esse Conselho
A
é inconstitucional por ter sido instituído por meio de decreto do Prefeito, quando o correto seria ter sido criado por meio de lei municipal.
B
é constitucional, uma vez que tem por objetivo aperfeiçoar a fiscalização das contas do Município e prevê a participação da sociedade civil na sua composição.
C
é constitucional na sua criação, mas não poderia prever que a remuneração dos conselheiros seja feita por meio de recursos públicos.
D
é inconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação desse tipo de órgão em âmbito municipal.
E
é inconstitucional por prever a participação de servidores públicos em cargos de comissão como conselheiros.
Em relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação na
fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa
correta.
A
As quotas provenientes do Fundo de Participação de
Estados não serão restabelecidas, mesmo se ficar
comprovado que a omissão ou irregularidade que deu
motivo à suspensão não pode ser imputada ao atual
administrador e que este já adotou providências no
sentido de saná-la ou de evitar a reincidência, enquanto
não voltarem a se adequar aos limites legais.
B
Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados
por nove conselheiros, que satisfaçam os seguintes
requisitos: mais de 35 anos e menos de 65 anos de
idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e
financeiros ou de administração pública; e mais de 10
anos de exercício de função ou de efetiva atividade
profissional que exija os conhecimentos mencionados
anteriormente.
C
Os Estados podem criar Tribunais de Contas dos
Municípios, competentes para auxiliar as Câmaras de
Vereadores na fiscalização contábil, financeira e
orçamentária de todos os Municípios do Estado.
D
Os Tribunais de Contas podem reexaminar decisões
fazendárias de última instância contrárias ao erário do
respectivo ente federado, se houver tal previsão na
legislação estadual.
E
Os Tribunais de Contas são os responsáveis por
exercer a apreciação das contas de prefeitos, tanto as
de governo quanto as de gestão, podendo ser revistas
as decisões da Corte de Contas por decisão da
maioria absoluta dos vereadores.
Sobre o Tribunal de Contas da União, é CORRETO afirmar que
A
compete ao Congresso Nacional indicar um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.
B
compete ao TCU fiscalizar recursos transferidos pela União para os Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
C
o Senado deve aprovar a indicação de todos os Ministros do Tribunal de Contas da União.
D
compete ao Tribunal de Contas da União controlar previamente a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
E
compete ao Tribunal de Contas da União sustar direta e imediatamente a execução de contratos administrativos que contenham irregularidades.
Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.
A
O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.
B
As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.
C
O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.
D
No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.
E
É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.
A fiscalização dos municípios brasileiros é exercida pelo controle interno e pelo controle externo, conforme os ditames constitucionais. No caso do Município de Congonhinhas – PR, o controle externo é exercido pela ______________________, com o auxílio do _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Câmara Municipal – Conselho de Contas do Estado
B
Câmara Municipal – Tribunal de Contas da União
C
Câmara Municipal – Tribunal de Contas do Estado
D
Secretaria da Fazenda do Município – Conselho de Contas do Município
E
Secretaria da Fazenda do Município – Tribunal de Contas do Município
Ano:
2019
Prova:
GS - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
A fiscalização do município de Jardinópolis-SC é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, nas formas da lei. Indique a resposta incorreta com base nas informações citadas:
A
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;
B
As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;
C
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;;
D
O Tribunal de Contas Municipal será exercido pelo Chefe da Câmara Municipal, e será subordinado ao Tribunal de Contas Estadual que tem plenos poderes sobre as prestações de contas Municipais;
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.
De acordo com a Constituição Federal, o controle dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
I- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
III- As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
No município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, onde permaneceram por quarenta dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas do prefeito foram mencionadas e questionadas por um cidadão com domicílio eleitoral em outro município.
Considerando o exercício do controle da atuação administrativa na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
I A atitude do referido cidadão encontra amparo legal, pois está no limite do prazo regulamentar de exame e apreciação das contas, portanto, a reinvindicação deve ser recepcionada pelo Poder Legislativo local.
II É lícito o município ter um conselho de contas municipal; na situação em apreço, cabe a esse conselho apreciar as contas do prefeito, e à câmara municipal julgá-las.
III A câmara municipal poderá desconstituir o parecer do controle externo e julgar as contas do prefeito segundo a sua vontade, respeitados os preceitos legais.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, pois foi detectada a não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e educação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa manifestação do Tribunal de Contas
A
é definitiva, importando em rejeição das contas apresentadas.
B
será apreciada pela Assembleia Legislativa, que pode acolhêla, ou não, por maioria simples.
C
será apreciada pela Câmara Municipal, que pode acolhê-la, ou não, por maioria simples.
D
será apreciada pela Câmara Municipal, que só pode deixar de acolhê-la pelo voto de dois terços de seus membros.
E
deve ser considerada inexistente, já que a autonomia municipal impede a ingerência do Tribunal nessa temática.
Em relação ao Direito Municipal, é correto afirmar que:
A
A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
B
A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada apenas pelo Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete a análise da regularidade financeira do Município.
C
Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Poder Legislativo Municipal.
D
Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Prefeito.
E
É obrigatória a existência de Tribunal de Contas nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
Considerando a previsão constitucional quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, pela Controladoria Geral da União, quanto à aplicação do dinheiro da União, em caso de repasse de verbas federais ao município, assinale a alternativa correta:
A
É possível devido ao caráter interno da fiscalização uma vez que é exercida exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do executivo destinados a repasse aos entes federados.
B
Nos termos do artigo 76 do texto constitucional o poder executivo da União é exercido exclusivamente pelo presidente da república não havendo a possibilidade do auxílio dos ministros de estado.
C
A fiscalização dos recursos federais configura atribuição do congresso nacional não podendo ser exercido com o auxílio do TCU no caso de controle externo.
D
O Congresso Nacional tem competência para anular o ato caso o repasse exorbite o poder regulamentar.
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