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Em relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação...
Em relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação na
fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa
correta.
A
As quotas provenientes do Fundo de Participação de
Estados não serão restabelecidas, mesmo se ficar
comprovado que a omissão ou irregularidade que deu
motivo à suspensão não pode ser imputada ao atual
administrador e que este já adotou providências no
sentido de saná-la ou de evitar a reincidência, enquanto
não voltarem a se adequar aos limites legais.
B
Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados
por nove conselheiros, que satisfaçam os seguintes
requisitos: mais de 35 anos e menos de 65 anos de
idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e
financeiros ou de administração pública; e mais de 10
anos de exercício de função ou de efetiva atividade
profissional que exija os conhecimentos mencionados
anteriormente.
C
Os Estados podem criar Tribunais de Contas dos
Municípios, competentes para auxiliar as Câmaras de
Vereadores na fiscalização contábil, financeira e
orçamentária de todos os Municípios do Estado.
D
Os Tribunais de Contas podem reexaminar decisões
fazendárias de última instância contrárias ao erário do
respectivo ente federado, se houver tal previsão na
legislação estadual.
E
Os Tribunais de Contas são os responsáveis por
exercer a apreciação das contas de prefeitos, tanto as
de governo quanto as de gestão, podendo ser revistas
as decisões da Corte de Contas por decisão da
maioria absoluta dos vereadores.