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Questões de Concurso sobre Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
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Os estados podem incorporar‑se, subdividir‑se ou desmembrar‑se para a anexação ou a criação de novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e das assembleias legislativas envolvidas, por meio de lei complementar.
C
Certo
E
Errado
Após ser eleito Deputado Federal pelos eleitores do Estado Alfa, Matheus resolveu aprofundar os estudos sobre a organização político-administrativa existente no país, de forma a prestar um serviço público de excelência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
F – F – V.
E
V – V – V.
Determinadas forças políticas do Estado Alfa almejavam que a região sudeste do seu território fosse desmembrada para formar um território federal, o que contava com considerável adesão de parte da população de Alfa e era duramente criticada por outra parte.
Ao consultarem um especialista em relação à conformidade constitucional desse objetivo, foi-lhes corretamente esclarecido que
A
apesar de os territórios não integrarem a Federação, não há óbice constitucional à realização do objetivo almejado.
B
na medida em que Alfa terá parte de sua autonomia política restringida, é vedada a realização do objetivo almejado.
C
é possível a realização desse objetivo, mas será necessária a aprovação da população diretamente interessada e a edição de lei ordinária federal.
D
é possível a realização desse objetivo, mas será necessária a confluência de leis, estadual e federal, considerando que parte do território de Alfa será absorvida pela União.
E
é possível a realização desse objetivo, mas será necessária a aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Tratando-se da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que
A
os dois Territórios Federais atualmente existentes integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por intermédio de lei estadual.
B
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das respectivas Assembleias Legislativas, por lei complementar.
D
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Ambiental, apresentados e publicados na forma da lei.
Em relação à organização do Estado na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Compete privativamente aos Estados legislar sobre populações indígenas.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
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Conforme o art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito, sendo que cada ente tem sua competência prevista na Constituição Federal. No tocante às competências municipais, assinale a assertiva correta:
I. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal;
IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
A
Somente I e III
B
Somente I e II
C
Somente II e IV
D
Somente III e IV
O grupo político dominante na área territorial do Estado Alfa iniciou uma grande mobilização da população com o objetivo de se desmembrar a sua região norte, de modo a formar o Estado Sigma. Os líderes do movimento, paralelamente à divulgação de suas ideias, iniciaram estudos com o objetivo de verificar a forma como a ordem constitucional disciplinava essa temática, permitindo, ou não, a realização do objetivo almejado.
Ao fim dos seus estudos, concluíram corretamente que
A
a forma federativa obsta o direito de secessão dos Estados-membros, logo, o referido desmembramento é vedado.
B
é necessária a realização de estudo de viabilidade estadual, a aprovação da população diretamente interessada e a edição de lei estadual.
C
o desmembramento exige a edição de lei complementar do Congresso Nacional, após aprovação da população diretamente interessada.
D
é de competência exclusiva do Congresso Nacional a decisão sobre o desmembramento, sendo ainda exigida a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa de Alfa.
E
a decisão a respeito do desmembramento está situada na esfera de autonomia política de Alfa, tendo como única condicionante a exigência de ouvir a população interessada.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro de que tratam os arts. 18 e 19 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
B
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C
À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é permitido recusar fé aos documentos públicos.
D
À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é permitido criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
E
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sem autonomia, nos termos da Constituição Federal.
Sobre a organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.
I. À República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
II. O Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios e possui as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
III. A Constituição prevê a possibilidade de intervenção federal nos Estados e Municípios, inclusive para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
IV. Os Territórios Federais, quando criados, integram a União e possuem representação no Congresso Nacional, assim como os Estados.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e II, apenas.
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição Federal de 1988 reconheceu o Município como entidade federativa e dispôs sobre sua autonomia, que reflete, dentre outras, a capacidade de se auto-organizar. O Município se auto-organiza por sua Lei Orgânica e suas leis municipais.
( ) É possível a subdivisão de um Estado-membro em outros novos Estados-membros ou Território Federais, sendo necessária a consulta da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e a autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar.
( ) Considerando a sua competência remanescente, compete aos Municípios legislar sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal.
( ) Os crimes de responsabilidade impróprios dos Prefeitos serão processados e julgados pelo Poder Judiciário.
A sequência está correta em
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, V.
C
F, V, V, F.
D
F, F, F, V.
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Como a formação de novos Estados é regulamentada pela Constituição:
A
Apenas por decisão do Congresso Nacional.
B
Através de decretos presidenciais.
C
Mediante aprovação da população interessada em plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar.
D
Por ato exclusivo do Presidente da República.
No que se refere à Constituição Federal de 1988, a competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural foi atribuída
A
ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
B
aos municípios.
C
aos estados.
D
ao Distrito Federal.
E
à União.
No que diz respeito à organização Político Administrativa do Brasil, é facultado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de:
A
Reorganização administrativa.
B
Definição política.
C
Imposição do Presidente da República.
D
Plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação
A
da população diretamente interessada, por meio de referendo, e da Assembleia Legislativa do Estado, por lei ordinária.
B
da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C
do Governador do Estado, por meio de decreto, referendado pelo Congresso Nacional, por lei delegada.
D
do Governador do Estado, por meio de decreto, referendado pela Assembleia Legislativa, por lei complementar.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à organização do Estado.
A
Observados os demais requisitos constitucionais, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia às populações envolvidas, mediante referendo.
B
São bens dos Estados-membros, dentre outros previstos na Constituição, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
C
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, entretanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
D
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
E
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, salvo nos casos de culpa.
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A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece a estrutura de poder entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse contexto, os Estados podem
A
possuir autonomia equivalente à dos Territórios Federais.
B
ser divididos em Municípios, assim como o Distrito Federal.
C
incorporar-se entre si mediante lei complementar.
D
exercer competência legislativa por meio de normas municipais.
Analise as informações a seguir:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dependentes, nos termos da constituição federal de 1988.
II. Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Nos termos constitucionais, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, restando correto apenas o que se afirma em:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, exceto quando se tratar da ocupação de cargos de grau elevado na Administração Pública, Forças Armadas e órgãos da segurança pública.
B
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária de competência das Assembleias Legislativas dos Estados ou seu equivalente no Distrito Federal.
D
É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a reintegração de um Território Federal ao estado de origem depende de:
A
lei ordinária, votada na Assembleia Legislativa estadual.
B
emenda constitucional, votada no Congresso Nacional.
C
lei complementar, votada no Congresso Nacional.
D
lei complementar, votada na Assembleia Legislativa estadual.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Sobre os dispositivos constitucionais acerca da organização do estado, assinale a alternativa correta.
A
O estado não intervirá em seus municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por vinte anos consecutivos, a dívida fundada.
B
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
C
São bens da União, dentre outros: os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva e do mar territorial, exceto o seu subsolo; os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, exceto os de subsolo que pertencem a ONU.
D
Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre: direito civil, agrário, marítimo, aeronáutico, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; trânsito e transporte; jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; nacionalidade, cidadania e naturalização; populações indígenas; e emigração/imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
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