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A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Consti...
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Q3533303
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
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A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece a estrutura de poder entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse contexto, os Estados podem
A
possuir autonomia equivalente à dos Territórios Federais.
B
ser divididos em Municípios, assim como o Distrito Federal.
C
incorporar-se entre si mediante lei complementar.
D
exercer competência legislativa por meio de normas municipais.