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Questões de Concurso sobre Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento

 
 
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Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Paraná Previdência - Técnico - Área Jurídica - 2002

Um determinado município decidiu criar um política pública de educação ambiental para tratar especificamente da coleta de lixo e do combate à poluição nos bairros mais afastados. A câmara municipal publicou nota, por intermédio da sua mesa diretora, afirmando que tal atribuição é exclusiva do estado-membro e da União. A prefeitura publicou outra nota afirmando que esse ato tinha respaldo no direito. Nessa situação, assiste razão à prefeitura, pois tal ato está em acordo com a organização do Estado brasileiro.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2002
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRE CE - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2002

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como unidades

a

subordinadas aos respectivos Estados-membros, que poderão ditar-lhes a Lei Orgânica Municipal.

b

vinculadas à Administração do respectivo Estadomembro.

c

autônomas, regidas por legislação própria com base nas competências que lhes forem outorgadas pelos respectivos Estados-membros.

d

autônomas, assim como autônomos são os Estados-membros e a União Federal.

e

autônomas, mas as leis estaduais sempre prevalecem sobre as municipais em caso de conflito entre elas.

Ano: 2002
Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova: FUMARC - Câmara de Pedro Leopoldo - Advogado - 2002

É INCORRETO afirmar que a Lei Orgânica Municipal:

A
é elaborada pelo Município no exercício de sua capacidade de autoorganização.
B
deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
C
não deve tratar da matéria de competência exclusiva do Município.
D
deve atender aos preceitos enumerados nos incisos do art. 29 da Constituição Federal.
Ano: 2002
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - MPOG - Especialista em Políticas Públicas - 2002

Ainda sobre o Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

A

O federalismo brasileiro adere à teoria de que os Estados-membros são soberanos, dispondo do direito de secessão, ínsito ao princípio consagrado constitucionalmente da auto-determinação dos povos.

B

Ao se auto-organizarem, os Estados-membros são livres para escolher o sistema de governo, parlamentarista ou presidencialista, que melhor convenha às suas peculiaridades.

C

Mesmo que o Município situado num Estado da Federação desobedeça uma decisão de um tribunal federal, a União não pode promover a intervenção federal nele.

D

O Distrito Federal não está sujeito à intervenção federal.

E

A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal

Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Paraná Previdência - Técnico - Área Jurídica - 2002

Um determinado município possui população de 450.000 habitantes, segundo um censo oficial. Nessa situação, conforme a organização político-administrativa do município, essa cidade deve ter, no máximo, vinte e um vereadores.

C
Certo
E
Errado
   
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