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Questões de Concurso sobre Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
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A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Nivaldo e Breno cumprirão mandato de quatro anos.
C
Certo
E
Errado
Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Constituição Federal segundo a qual
A
o total da despesa com a remuneração dos
vereadores não pode ultrapassar o montante de
vinte por cento da receita do município.
B
os vereadores não gozam de imunidade
parlamentar.
C
é vedada a iniciativa popular nos projetos de leis
municipais.
D
o projeto de lei orgânica municipal deve ser votado
em único turno.
E
os subsídios do Prefeito devem ser fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal.
Ano:
2006
Acerca dos Municípios, segundo a Constituição Federal, pode-se afirmar que
A
é-lhes permitido recusar fé a documentos públicos bem como subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança
B
a criação de municípios decorrerá de lei complementar estadual, em período determinado por lei federal, a depender da conclusão de Estudos de Viabilidade Municipal e referendo das populações municipais envolvidas na criação.
C
podem suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não, a legislação federal.
D
para fusão de dois municípios, são suficientes leis aprovadas por suas câmaras municipais e consulta prévia às respectivas populações, mediante plebiscito
E
lei estadual não pode criá-los, salvo em período determinado por lei complementar federal e atendido o requisito da consulta prévia aos municípios envolvidos mediante plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresen-tados e publicados na forma da lei.
Os estados brasileiros, bem como os municípios, não são autônomos para aplicar regras eleitorais e institucionais próprias, mas podem ter um Poder Legislativo bicameral.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios:
A
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, que é de responsabilidade do Estado.
B
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
C
desenvolver, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de renda mínima para a população.
D
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino superior.
E
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,
A
a qual é tratada pela Constituição vigente como um
princípio constitucional sensível.
B
da qual decorre sua competência para criar, organizar
e suprimir distritos, observada a legislação
tributária federal.
C
que lhes assegura participação nos órgãos centrais
federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.
D
não admitindo a Constituição hipótese alguma de
intervenção da União em Municípios.
E
regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois
turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada
pela maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
O poder público possui a faculdade de limitar ou disciplinar
direito, interesse ou liberdade de uso e ocupação do solo,
de modo que a propriedade atenda a sua função social.
Quanto à destinação do solo pode-se afirmar que
A
o território do Município é dividido em zona urbana,
zona de expansão, zona urbanizável e zona rural, de
modo a disciplinar a utilização e as características das
construções.
B
se pode criar uma área de expansão urbana, desde
que haja loteamento ou parcelamento prévio do solo a
ser futuramente urbanizado.
C
nas zonas residenciais, o uso do solo para fins
residenciais deve predominar, sendo proibidos outros
usos não residenciais na área, mesmo que sejam úteis
e não sacrifiquem o bem-estar geral da população.
D
a lei de zoneamento estabelece os usos permitidos
por área, denominando de desconforme se o uso for
inadequado para a zona, cabendo nesses casos ações
indenizatórias.
E
a zona urbanizável é a área fora do perímetro urbano
e próxima dele, mas submetida aos regulamentos
urbanísticos, destinada ao prolongamento futuro do
perímetro urbano.
O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo, em dias, de:
A
5
B
7
C
10
D
15
E
20
Compete ao poder legislativo municipal
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
E
As afirmativas II e III estão corretas.
É correto afirmar:
A
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores
não poderá ultrapassar o montante de 6%
(seis por cento) da receita bruta do Município.
B
O número de Vereadores será proporcional aos eleitores
do Município, observado o mínimo de nove e o
máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos
mil eleitores.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará.
D
Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos,
mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito dentro do
período determinado pela lei complementar federal e
observada a Lei Orgânica dos Municípios.
E
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre
as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara
Municipal devem semestralmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão da maioria
simples dos membros do Legislativo local.
Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a
A
realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.
B
realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.
C
aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
D
aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.
E
observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.
Os prefeitos municipais devem ser julgados pelo tribunal
de justiça, quando cometerem crime comum.
C
Certo
E
Errado
Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. O Brasil adota como forma de Estado o presidencialismo.
II. A criação de novos Municípios será feita por lei estadual.
III. No Brasil, atualmente, não existem Territórios Federais, mas a Constituição permite que eles sejam criados.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
A Constituição Federal vigente transforma o município em ente federado autônomo, com poderes para legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos, além de poder organizar e prestar serviços públicos municipais.
Esse novo pacto federativo no Brasil visa a
A
ampliar o poder do governo central.
B
delegar o poder decisório da União para os estados.
C
transferir para a população as responsabilidades da
gestão e do controle social.
D
descentralizar o poder historicamente concentrado na
esfera federal.
E
diminuir os poderes no âmbito municipal.
Os municípios do estado de Roraima fazem parte do Estado brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Partindo da premissa de que Bauru é um município do estado de São Paulo, é correto inferir que Bauru é um órgão do estado de São Paulo.
C
Certo
E
Errado
NÃO se inclui entre as normas da Constituição brasileira sobre a organização do Município:
A
configuração de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal em face da extrapolação do limite de 70% da receita da Câmara com a folha de pagamento, incluídos os subsídios dos Vereadores
B
existência obrigatória de órgãos judiciários de 1ª instância nos Municípios com mais de 50.000 habitantes
C
limite máximo de 5% da receita do Município para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores
D
votação da Lei Orgânica necessariamente em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias
Ao vereador se estendem as mesmas imunidades formais e materiais que protegem os representantes do Congresso Nacional, restritas à circunscrição municipal.
C
Certo
E
Errado
Na estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil, o município de Belém – PA é subordinado ao estado do Pará e, portanto, as leis estaduais do Pará podem revogar as leis municipais de Belém.
C
Certo
E
Errado
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