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Questões de Concurso sobre Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
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Conforme as disposições constitucionais sobre criação e organização dos municípios, assinale a alternativa correta.
A
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.
B
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante referendo.
C
O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.
D
Diferentemente da criação, incorporação, fusão e do desmembramento dos Estados, os Municípios não precisam realizar Estudos de Viabilidade para realização desses mesmos procedimentos.
E
Para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, é necessária a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
De acordo com a Constituição Federal, o Município regerse- á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. O interstício mínimo entre os dois turnos de votação é de:
A
dez dias;
B
quinze dias;
C
trinta dias;
D
quarenta e cinco dias;
E
sessenta dias.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por
A
lei federal.
B
decreto federal
C
lei estadual.
D
lei municipal.
Com base nos artigos 19, 23, 29 e 30 da Constituição Federal do Brasil, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. É possível ao prefeito do município de Quatro Barras criar uma escola municipal exclusiva para os habitantes de melhor renda, criando assim distinções entre os alunos das escolas municipais de acordo com a renda percebida por cada família.
II. Não compete à administração do município de Quatro Barras combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, sendo esta competência privativa da União por meio do programa do Bolsa Família.
III. Os vereadores do município de Quatro Barras não cometeriam nenhuma ilegalidade se equiparassem os seus subsídios aos dos Deputados Estaduais.
IV. O prefeito do município de Quatro Barras cometerá crime de responsabilidade quando não enviar o repasse para a Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês.
V. Não compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.
A
Apenas IV está correta.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas IV e V estão corretas.
D
Apenas I, II e III estão corretas.
E
Apenas I, IV e V estão corretas.
Dentro de um município os vereadores são responsáveis:
I. pelas criações de leis;
II. pela substituição do prefeito quando ausente do mu-nicípio;
III. pelas aprovações ou não de projetos que o prefeito envia para a assembleia.
Dentro de um município os vereadores são responsáveis:
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
III, apenas;
D
I e II, apenas;
E
I, II e III.
Os terrenos dos cemitérios municipais são bens públicos de uso especial, razão pela qual não podem ser alienados, mas simplesmente concedidos aos particulares para as sepulturas, na forma do respectivo regulamento local.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
compete aos municípios:
A
promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano.
B
estabelecer as áreas e as condições para o
exercício da atividade de garimpagem, em forma
associativa.
C
explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
D
exercer a classificação, para efeito indicativo, de
diversões públicas e de programas de rádio e
televisão.
E
emitir moeda.
Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária pois entendeu que ela não estava obrigada a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada
A
correta, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.
B
correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.
C
incorreta, pois a beneficiária somente estaria isenta da obrigação de prestar contas se a finalidade do repasse fosse a realização de investimentos.
D
incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa jurídica que utilize dinheiro público.
E
correta, uma vez que subvenção a entidades não está sujeita à prestação de contas em razão do interesse público de suas atividades.
Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.
C
Certo
E
Errado
O número de vereadores por municípios deve variar entre a seguinte proporção:
A
13, nas cidades de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.
B
23 , nas cidades de mais de 450.000 habitantes e de até 600.000 habitantes.
C
17, nas cidades de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.
D
31, nas cidades de mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes.
E
27, nas cidades de mais de 600.000 habitantes e de até 750.000 habitantes.
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá
ao triplo da representação do Estado na
Câmara dos Deputados e, atingido o número de
A
vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem
os Deputados Federais acima de doze.
B
vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem
os Deputados Federais, sem qualquer restrição.
C
trinta e seis, só será permitida a substituição através
de suplentes regularmente inscritos.
D
trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem
os Deputados Federais acima de doze.
E
quarenta e dois, só será permitida a substituição
através de suplentes regularmente inscritos.
O instrumento legal que tem por objetivo fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, visando à ordenação da cidade, é
A
o Estatuto da Cidade.
B
a Constituição Federal.
C
o Plano Diretor.
D
a Constituição Estadual.
E
a Lei Orgânica Municipal.
Acerca dos subsídios, é correto afirmar:
A
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
B
Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% dos
subsídios dos Deputados Estaduais.
C
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7,5% (sete e meio por
cento) da receita do Município.
D
O aumento dos subsídios dos Deputados Estaduais autoriza automaticamente o reajuste dos subsídios dos Vereadores.
E
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse relativo aos subsídios dos Vereadores até
o dia dez de cada mês.
No que tange às incompatibilidades para o exercício do cargo de Vereador, é correto afirmar:
A
Na investidura de cargo eletivo, o Vereador titular de cargo de servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente da compatibilidade de horários,
podendo optar pela remuneração.
B
Em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não se contará o tempo de serviço para fins de benefício
previdenciário.
C
Aos suplentes de Vereadores, titulares de cargo, emprego ou função estendem-se as garantias de exercício dos cargos,
quando compatíveis os horários, assim como a garantia da remuneração de ambos.
D
Se o Vereador eleito for servidor público da administração direta, autárquica e fundacional e houver compatibilidade de
horários, perceberá este as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E
Ao Vereador eleito somente se autoriza a cumulação de cargo público de professor, havendo compatibilidade de horário.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
A
trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.
B
trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
C
vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.
D
vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
E
quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que
A
constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
B
o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
Atualmente as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação por
A
15 dias.
B
90 dias
C
30 dias
D
60 dias
E
100 dias
O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso
A
pela sua soberania federativa.
B
pela eleição do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.
C
na elaboração da lei orgânica.
D
pela edição do Código de Posturas do Município.
No município do Rio de Janeiro, o exercício do
controle externo compete constitucionalmente:
A
ao Tribunal de Contas do Município
B
ao Tribunal de Contas do Estado
C
ao Poder Executivo
D
à Câmara Municipal
E
à Controladoria Geral
A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
A
do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.
B
da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.
C
do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.
D
do parecer favorável do Ministro do Planejamento.
E
dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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