A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de...

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Q1080767

Direito Constitucional Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP

Prova: FADESP - MPE PA - Auxiliar de Administração - 2012

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por

A

lei federal.

B

decreto federal

C

lei estadual.

D

lei municipal.

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