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O número de Deputados à Assembleia Legislativa...
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Q882844
Teclas de Atalhos
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O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá
ao triplo da representação do Estado na
Câmara dos Deputados e, atingido o número de
A
vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem
os Deputados Federais acima de doze.
B
vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem
os Deputados Federais, sem qualquer restrição.
C
trinta e seis, só será permitida a substituição através
de suplentes regularmente inscritos.
D
trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem
os Deputados Federais acima de doze.
E
quarenta e dois, só será permitida a substituição
através de suplentes regularmente inscritos.