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Questões de Concurso sobre Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
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Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não poderá ser penalmente responsabilizado por atos de gestão se a câmara municipal tiver aprovado a prestação das contas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:
A
legislar sobre assuntos de transporte intermunicipal;
B
substituir a legislação federal e a estadual no que couber;
C
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
D
legislar sobre trânsito e transporte;
E
legislar sobre propaganda comercial.
As prescrições na Constituição Federal referentes à perda do mandato de governador aplicam-se também ao prefeito, sendo, portanto, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas municipais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei
A
municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido.
B
municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, sendo necessária consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
C
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, desde que atendidos aos demais requisitos previstos em lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido.
D
estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, desde que atendidos aos demais requisitos previstos em lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido.
E
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Se um prefeito municipal cometer um crime comum durante o exercício do mandato eletivo, ele será julgado originalmente pelo tribunal de justiça do respectivo estado.
C
Certo
E
Errado
Caso os estados do Piauí e do Ceará pretendam construir 250 km de
rodovia pavimentada que venha a cortar uma área de proteção
ambiental (APA) instituída pela União e incluída no território de
ambos os estados, mas com a maior área localizada no Piauí, a
competência para o licenciamento ambiental será
A
dos dois estados, que deverão atuar de forma conjunta.
B
da União, de acordo com o critério do ente federativo
instituidor da unidade de conservação.
C
do estado do Piauí, que contém a maior área ocupada pela
APA.
D
da União, uma vez que o empreendimento será localizado em
mais de um estado.
E
dos municípios em cujos territórios esteja localizada a APA,
uma vez que o licenciamento ambiental de atividades e
empreendimentos potencialmente causadores de danos
ambientais está incluído entre as competências municipais.
É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito, uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem observados pelos municípios do estado.
C
Certo
E
Errado
Os municípios que integram a República Federativa
do Brasil regem-se por:
A
leiscomplementares.
B
constituições municipais.
C
leis delegadas.
D
decretos legislativos.
E
leis orgânicas.
Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição
de ente federativo, não poderá o Município violar as
normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal.
Assim, NÃO poderá
A
o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor
superior ao do Governador do Estado.
B
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores
ultrapassar o montante de três por cento da
receita do Município.
C
a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por
cento de sua receita com folha de pagamento, incluído
o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
o Município explorar diretamente os serviços locais
de gás canalizado.
E
o Município explorar diretamente os serviços de saneamento
básico, visto que se inserem no âmbito da
competência privativa dos Estados-membros.
Considere que, após dois mandatos consecutivos (entre 2005 e 2012), determinado prefeito municipal tenha decidido aposentar-se (no ano de 2013), tendo, pois, deixado de ocupar cargo público. Nessa situação, se, em 2014, esse indivíduo for réu em ação por suposto crime de responsabilidade cometido durante o mandato eletivo, essa ação deverá ser trancada, pois o seu mandato já foi extinto.
C
Certo
E
Errado
Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da
República, é correto afirmar que
A
é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos
de Contas Municipais.
B
os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais
deverão ser extintos.
C
o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo
Municipal, na forma da lei.
D
é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos
de Contas Municipais.
E
o controle externo será exercido pelo Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
Quando a Constituição Federal estabelece que as contas
dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente,
à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade,
nos termos da lei, está cuidando do denominado controle
A
interno do cidadão
B
finalístico da cidadania
C
concomitante do povo
D
prévio da população
E
externo popular
Se o legislador constituinte de determinado estado da Federação pretender alterar a Constituição estadual para redefinir os limites territoriais do município ALFA, desmembrando-o e incorporando parte de sua área à do município limítrofe DELTA, será dispensável a prévia consulta, mediante plebiscito, às populações de ambos os municípios.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais
serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa
A
da Câmara Municipal, podendo prever como parte
da remuneração gratificação por tempo de serviço.
B
da Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
C
do Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo
ser superior à remuneração do Prefeito.
D
do Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória.
E
do Prefeito, podendo prever como parte da remuneração
gratificação por tempo de serviço.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na
disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição
Federal para
A
Distrito Federal, somente.
B
Municípios, Territórios e o Distrito Federal.
C
Territórios e o Distrito Federal.
D
Municípios, somente.
E
Municípios e o Distrito Federal.
No que tange à fiscalização e controle dos Municípios,
nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
A
só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal.
B
só deixará de prevalecer por decisão judicial referente
à nulidade procedimental.
C
só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa
dos membros da Câmara Municipal.
D
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal.
E
só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição
do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para
exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade
mediante pedido de revisão das contas.
Ao tratar da organização político-administrativa, a Constituição da República prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C
Certo
E
Errado
A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção INCORRETA:
A
É constitucional lei federal que concede passe livre, no transporte coletivo interestadual, às pessoas portadoras de necessidades especiais, que forem comprovadamente carentes.
B
É constitucional lei municipal que estende a gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas idosas.
C
A vocação sucessória concomitante dos cargos de prefeito e vice-prefeito é competência exclusiva dos Municípios.
D
O limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços cartorários e bancários integra o rol de assuntos de interesse local.
E
Não cabe à lei municipal determinar às instituições financeiras a instalação de equipamentos destinados a proporcionar segurança ou conforto a seus usuários, inclusive não clientes.
O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos
municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha
conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de
Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública
nessas esferas de governo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado