Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de...
1
Q712008
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição
de ente federativo, não poderá o Município violar as
normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal.
Assim, NÃO poderá
A
o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor
superior ao do Governador do Estado.
B
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores
ultrapassar o montante de três por cento da
receita do Município.
C
a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por
cento de sua receita com folha de pagamento, incluído
o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
o Município explorar diretamente os serviços locais
de gás canalizado.
E
o Município explorar diretamente os serviços de saneamento
básico, visto que se inserem no âmbito da
competência privativa dos Estados-membros.