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As prescrições na Constituição Federal referentes à perda...
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Q728366
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
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Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal,
julgue os itens subsequentes.
As prescrições na Constituição Federal referentes à perda do mandato de governador aplicam-se também ao prefeito, sendo, portanto, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas municipais.
C
Certo
E
Errado