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Q1059308

Direito Constitucional Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB

Prova: FUNCAB - PM RO - Soldado da Polícia Militar - 2014

Os municípios que integram a República Federativa do Brasil regem-se por:

A

leiscomplementares.

B

constituições municipais.

C

leis delegadas.

D

decretos legislativos.

E

leis orgânicas.

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