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Questões de Concurso sobre Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
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A autonomia dos entes federativos depende da previsão
pela Constituição Federal de receitas que lhes sejam
reservadas, evitando, com isso, a possibilidade de favorecimento
ou desfavorecimento de determinado ente da
federação em relação aos demais.
A respeito da repartição constitucional das receitas tributárias,
é correto afirmar que
A
cabe aos Municípios 40% do imposto de renda arrecadado
pela União incidente sobre as rendas por
eles pagas.
B
cabe ao Distrito Federal 100% das receitas públicas
da União, dos Estados e dos Municípios decorrentes
dos fatos geradores ocorridos em seu território.
C
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação
do imposto da União sobre a propriedade territorial
rural, relativamente aos imóveis neles situados.
D
pertencem aos Estados 25% por cento do produto da
arrecadação do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias.
E
deve ser recolhido pela União ao Fundo de Participação
dos Municípios 25% da arrecadação do imposto
de renda.
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:
“A Constituição poderá ser emendada mediante proposta _________________________________¹, manifestando-se, cada uma delas, pela _________________________² de seus membros.”
A
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa²
B
de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²
C
de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa²
D
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²
Ano:
2017
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o total de despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos para os Municípios com população com até 100.000,00 (cem mil) habitantes, não poderá ultrapassar o seguinte percentual:
A
4,5%
B
5%
C
6%
D
7%
Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
C
Certo
E
Errado
Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que
A
nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.
B
o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.
C
as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.
D
o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.
E
após a Emenda Constitucional n° 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.
Leia a afirmativa a seguir.
Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder ________ Municipal na forma da lei.
Assinale a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.
A
Executivo / Legislativo.
B
Legislativo / Executivo.
C
Judiciário / Legislativo.
D
Executivo / Judiciário.
E
Legislativo / Judiciário.
Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,
A
perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
B
será afastado do cargo que ocupa na autarquia, devendo receber a remuneração do cargo eletivo.
C
será afastado do cargo que ocupa na autarquia, sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
D
será afastado do cargo que ocupa na autarquia, e seu tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria.
E
deverá ser exonerado do cargo que ocupa na autarquia.
A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:
A
Compete à Câmara Municipal exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
B
A fiscalização do Município é exercida pelo sistema de controle interno vinculado ao Poder Legislativo Municipal.
C
Compete à Câmara dos Vereadores auxiliar o Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver, na fiscalização da gestão municipal.
D
Somente os membros do Poder Legislativo Municipal têm poderes para questionar a legitimidade das contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente.
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo ___________, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo ___________, na forma da lei.
Marque a opção que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas.
A
Municipal / Municipal.
B
Estadual / Municipal.
C
Federal / Estadual.
D
Municipal e Estadual / Estadual.
E
Municipal, Estadual e Federal / Federal.
Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes
autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre
eles. É exemplo dessas diferenças
A
os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios.
B
as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas.
C
os Municípios não possuírem competências legislativas próprias.
D
os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância.
E
os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios.
Considerando as diversas funções do Poder Legislativo, quando a Câmara Municipal exerce a competência de analisar
e decidir sobre a prática de crime de responsabilidade perpetrada pelo prefeito municipal, é certo que exerce mais
propriamente a função
A
julgadora.
B
legislativa.
C
orientadora.
D
informativa.
A respeito das competências administrativas e legislativas conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar:
A
Os Municípios têm competência para suplementar a legislação estadual, o que não se aplica à legislação federal.
B
Aos Municípios compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D
A proteção do patrimônio histórico-cultural não está prevista no rol de competências dos Municípios, pois tal atribuição foi reservada aos órgãos de fiscalização federal e estadual.
Em relação ao tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que
A
o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo após promulgada e publicada pelo
Prefeito Municipal.
B
o subsídio dos Prefeitos e Secretários Municipais será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, respeitados os
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
C
a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos municípios que tenham mais de 300.000
(trezentos mil) habitantes.
D
o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas
do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
E
as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto
na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado
para os membros da Assembleia Legislativa.
Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os
municípios, em simetria com os estados, desempenham as
funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em
razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.
C
Certo
E
Errado
Estabelecendo divisão de tributos entre os entes federativos, a Constituição Federal conferiu aos Municípios a instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, permitindo sua progressividade em razão do valor do imóvel, bem como a diferenciação de alíquotas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C
Certo
E
Errado
Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:
A
A reintegração de território será regulada por lei complementar.
B
Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
C
O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.
D
Os territórios federais integram a União.
E
Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusão de município.
A fusão de dois municípios depende de consulta prévia,
mediante plebiscito, das respectivas populações, após
divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
C
Certo
E
Errado
Considere, por hipótese, a incorporação dos Estados do Piauí e do Maranhão para formarem um novo Estado, o Piauião. Para que isso viesse a ocorrer validamente seria necessário que houvesse
A
aprovação das Assembleias Legislativas do Piauí e do Maranhão por ato conjunto e do Congresso Nacional por Lei Complementar.
B
aprovação da população brasileira através de plebiscito e do Congresso Nacional por Emenda à Constituição Federal.
C
aprovação da população diretamente interessada dos dois Estados através de plebiscito e do Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar.
D
aprovação exclusiva do Congresso Nacional por Lei Complementar.
E
Emenda à Constituição Federal, que não prevê esta hipótese.
Sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição de 1988 expressa que a “República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta mesma Constituição”. Sobre as normas constitucionais atinentes ao tema, é correto afirmar que
A
os Territórios Federais são entes integrados aos Estados.
B
o Distrito Federal é a Capital da República Federativa do Brasil.
C
os Estados podem incorporar‐se entre si, subdividir‐se ou desmembrar‐se para se anexarem a outros, bastando a consulta popular através de plebiscito.
D
os municípios podem ser desmembrados através de lei estadual o que, além de outras exigências, dependerá de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos.
O Município “Y” possui 14.500 (quatorze mil e quinhentos) habitantes e o Município “Z” 10.000.000 (dez
milhões) de habitantes. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para os
Municípios “Y” e “Z”, na composição das Câmaras Municipais serão observados os limites máximos de
vereadores, respectivamente:
A
12 e 65
B
09 e 55
C
20 e 70
D
13 e 60
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