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A fusão de dois municípios depende de consulta prévia...
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Q814456
Direito Constitucional
Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Teclas de Atalhos
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A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, julgue os itens subsecutivos.
A fusão de dois municípios depende de consulta prévia,
mediante plebiscito, das respectivas populações, após
divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
C
Certo
E
Errado