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Questões de Concurso sobre Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
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No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
A
Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.
B
Os territórios federais não comportam divisões em municípios.
C
É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.
D
A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.
E
É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.
Acerca da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, analise as partes que seguem:
(1ª parte): A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
(2ª parte): Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por portaria.
(3ª parte): A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 1ª e a 3ª partes.
B
Somente a 2ª parte.
C
Somente a 2ª e a 3ª partes.
D
Somente a 3ª partes.
E
A 1ª ,a 2ª e a 3ª partes.
Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.
A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
B
os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
C
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteção e tratamento de dados pessoais.
D
compete, privativamente, à União legislar sobre produção e consumo.
E
incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
Com relação a organização política administrativa é CORRETO afirmar:
A
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem a aprovação da população, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
B
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
C
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não podem ser reguladas em lei complementar.
D
A república federativa do Brasil mantém seus representantes nas relações de dependências na forma da lei.
A organização Política Administrativa do País compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Julgue as opções abaixo e assinale a opção CORRETA.
A
Os Estados não podem incorporar-se entre si, dividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
B
Os Estados podem desagregar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do governo diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por vontade somente.
C
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do governo diretamente interessado, através de decreto, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E
Os Estados não podem incorporar-se, dividir-se ou juntar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por vontade somente.
De acordo com a constituição brasileira, sobrea a organização do estado é correto afirmar:
A
Brasília não é a capital federal.
B
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
C
Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
D
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
E
São Paulo é a capital federal.
Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, NÃO é correto afirmar:
A
Os territórios federais, após criados na forma prevista em lei complementar, são entes autônomos.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
C
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
Ano:
2023
Prova:
COMPEC - UFAM - Assistente em Administração - 2023
Identifique com ‘V’ as afirmativas verdadeiras e ‘F’ as afirmativas falsas:
( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
( ) A administração pública gerencial é orientada pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, tendo o cidadão como foco principal.
( ) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Assinale a alternativa que registra a sequência CORRETA de V e F de cima para baixo:
A
V – F – F – V
B
F – V – F – V
C
V – V – F – V
D
F – V – V – F
E
V – F – V – F
Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.
C
Certo
E
Errado
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Logo, marque a alternativa correta:
A
O Distrito Federal é um Território Federal e integra a União.
B
Os Estados não podem incorporar-se entre si, por expressa vedação constitucional.
C
Prescinde de consulta popular a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
D
Nenhum dos Entes citados no caput da questão possui soberania, mas, tão somente, autonomia política, administrativa e financeira.
Os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com a finalidade de ampliar e melhorar as malhas viárias e a sua economia, decidem que vão se unir para formar um único Estado, que será denominado Prosperidade. As populações dos respectivos Estados são consultadas mediante plebiscito e estão favoráveis à mudança. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Trata-se de cisão dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.
B
Trata-se de desmembramento, o que é admitido pela Constituição Federal.
C
Trata-se de incorporação dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.
D
Em hipótese alguma é permitido que os estados da Federação modifiquem sua organização territorial.
E
Não é possível a criação de um novo estado a partir da união de outros dois já existentes, pois isso fere o pacto federativo.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Na Constituição Federal está prevista a possibilidade de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos Estados e Municípios. No caso dos Municípios, para que possa ocorrer um desses fenômenos é imprescindível:
A
Divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal.
B
Aprovação de projeto de lei, através de plebiscito, pelos eleitores do Estado.
C
Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
D
Consulta prévia às populações dos municípios envolvidos mediante referendo.
Tendo por base o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos municipais podem, por meio de portaria específica, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
( ) Conforme disposto na Carta Magna, a União tem a responsabilidade de estabelecer, em nível nacional, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, excluindo-se os servidores das autarquias e das fundações públicas.
( ) No Brasil, os Estados estão proibidos de incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Por sua vez, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios é permitido, desde que seja feita uma Lei Federal específica para tal finalidade.
A sequência está correta em
A
F, F, F.
B
V, V, F.
C
F, F, V.
D
V, V, V.
Francisco, aluno do quinto período do curso de Direito, durante a aula, questiona o Professor Afrânio sobre a temática organização político-administrativa. De imediato, o professor esclarece que, conforme a Constituição Federal:
A
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
B
A União pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
C
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Municipal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
A União pode recusar fé aos documentos públicos.
No que diz respeito a organização do estado estabelecido na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I.É dever da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
III.Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dependentes.
B
O Distrito Federal é a Capital Federal.
C
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
Acerca da organização político-administrativa e dos princípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, observe as assertivas abaixo e, em seguida, escolha a opção correta:
I. Só o Estado federal tem soberania, uma vez que às entidades federativas são atribuídas parcelas de autonomia política, de acordo com as competências constitucionalmente definidas.
II. O exercício do poder político é compartilhado entre a União e as demais entidades federadas.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
IV. A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio do Estado democrático de direito.
A
todas estão corretas.
B
apenas I, II e III estão corretas.
C
todas estão incorretas.
D
apenas I e II estão corretas.
E
apenas I, II e IV estão corretas.
Acerca do procedimento para incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados, assinale a alternativa correta.
A
A incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei
B
A incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, à população diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei
C
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e das respectivas Assembleias Legislativas, por lei
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
E
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, formado pela associação voluntária dos Estados e do Distrito Federal.
II - Os direitos sociais são garantidos ao cidadão na forma das Constituições dos Estados que compõem a confederação brasileira.
III- A soberania popular, exercida pelo sufrágio universal, pode ser exercida pelo poder de impeachment do governante, mediante voto direto e secreto da maioria absoluta dos cidadãos com mais de 35 anos.
IV - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas IV.
E
Apenas II e III.
Com relação à organização políticoadministrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e soberanos, nos termos desta Constituição.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e III apenas
B
I e II apenas
C
I apenas
D
I, II e III
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