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Questões de Concurso sobre Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
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Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,
A
as Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de
acordo com o número de eleitores.
B
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua
receita.
C
a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores.
D
é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
E
é garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o
território nacional.
Ano:
2018
De acordo com Constituição Federal de 1988, artigo 18, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A incorporação ou a fusão de Municípios far-se-ão por:
A
determinação dos prefeitos dos Municípios envolvidos, com aprovação das câmaras de vereadores, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.
B
lei federal, após realização de plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e estudos de viabilidade econômica, financeira e técnica.
C
lei municipal, proposta e aprovada por vereadores dos Municípios envolvidos, após plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.
D
lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
E
decreto federal que contemple a possibilidade da incorporação ou da fusão.
No que tange às noções gerais das normas da
Constituição Federal relativas aos municípios e sua
organização político-administrativa, assinale a
assertiva correta.
A
A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios, far-se-ão por
lei federal, dentro do período determinado por lei
complementar.
B
É vedada, nos termos da lei, aos municípios,
participação no resultado da exploração de
petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para
fins de geração de energia elétrica.
C
A posse do prefeito e do vice-prefeito ocorrerá no
dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da
eleição.
D
O município reger-se-á por lei orgânica, votada
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
E
A eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos
vereadores, terão mandato de seis anos,
mediante pleito direto e simultâneo realizado em
todo o país.
Segundo a Constituição da República, servidor público investido em mandato de Vereador:
A
pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários, caso em que fará jus às vantagens relativas à sua condição de servidor e de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, e receberá unicamente a remuneração por seu cargo, emprego ou função, e não a de vereador.
B
não pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função.
C
pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários, caso em que fará jus às vantagens relativas à sua condição de servidor e de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, será afastando do cargo, podendo optar por uma das remunerações.
D
pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários e matérias, tendo, contudo, neste caso, que escolher entre as remunerações e vantagens relativas à sua condição de servidor e as de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, receberá apenas os subsídios como vereador.
E
pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, havendo ou não compatibilidade de horários, tendo, contudo, que escolher entre as vantagens relativas à condição de servidor e as de Vereador.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os municípios serão regidos por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por maioria simples dos membros da Câmara
municipal.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:
A
vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;
B
deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
C
poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
D
apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;
E
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Sobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição
Federal prevê que será observado o limite
máximo de
A
10 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 habitantes.
B
12 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000
habitantes e até 30.000 habitantes.
C
14 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000
habitantes e de até 50.000 habitantes.
D
17 Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000
habitantes e até 120.000 habitantes.
E
22 Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000
habitantes e até 300.000 habitantes.
No curso da legislatura, os Vereadores João e Maria, que têm a pretensão de disputar as próximas eleições para Prefeito do seu Município, situado no interior do Estado, tornaram-se severos críticos da atual gestão. Enquanto João atuava no próprio Município, criticando as falhas nas políticas públicas promovidas pelo atual Prefeito, afirmando que tal decorria do fato de ser burro, não conseguindo identificar as prioridades, Maria adotava discurso idêntico na capital, isso com o objetivo de obter maior apoio da imprensa.
À luz da sistemática constitucional, mais especificamente em relação à imunidade material dos vereadores, é correto afirmar que:
A
João e Maria podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito;
B
somente João pode ser responsabilizado pelas ofensas ao Prefeito;
C
João e Maria não podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito;
D
somente Maria pode ser responsabilizada pelas ofensas ao Prefeito;
E
João e Maria somente podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito ao término da legislatura.
A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas.
Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento.
Diante da situação narrada, com base na ordem jurídico-constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas a União tem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e a ocupação do solo; logo, apenas por esse motivo, a Lei X do Município Sigma é manifestamente inconstitucional.
B
A Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.
C
A Constituição da República de 1988 dispõe ser competência estadual e distrital promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do Município Sigma dispor sobre a matéria.
D
Compete privativamente à União dispor sobre o zoneamento urbano e legislar sobre Direito Civil e Comercial; logo, somente os Estados e o Distrito Federal poderiam ser autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre a matéria.
Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão
da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.
A
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
único turno, com o interstício mínimo de 10 (dez)
dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos
os princípios previstos na Constituição.
B
Em Municípios que tenham até 15.000 (quinze mil)
habitantes, para a composição da Câmara Municipal,
deverá ser observado o limite máximo de 8 (oito)
Vereadores.
C
Nos Municípios que possuam até 10.000 (dez mil)
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá
a 20% (vinte por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais.
D
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores
não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez
por cento) da receita do Município.
E
Será permitida a iniciativa popular de projetos de lei
de interesse específico do Município, da cidade ou de
bairros, por meio de manifestação de, pelo menos,
2% (dois por cento) do eleitorado.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma vez que se admitiu fossem regidos por:
A
constituição municipal.
B
estatuto municipal.
C
regimento municipal.
D
magna carta municipal.
E
lei orgânica.
Tendo em vista que a organização político-administrativa da
República brasileira compreende, de forma autônoma, a União,
os estados, o DF e os municípios, assinale a opção correta.
A
A fiscalização pelo sistema de controle interno do município
será exercida pelo Poder Legislativo municipal.
B
No tocante à autonomia, a legislação acerca de regras gerais de
licitação é estabelecida pelos estados-membros e deverá ser
observada em processos de auditoria interna nos órgãos
municipais.
C
A auditoria de controle da câmara municipal, mediante
controle externo, é exercida com o auxílio dos TCs do estado
ou do município.
D
A autonomia administrativa constitucionalmente estabelecida
permite que os estados ou os municípios criem órgãos de
contas municipais.
E
O município deve prestar contas acerca da arrecadação dos
tributos, exceto, em razão da autonomia administrativa, no que
se refere à aplicação de tais rendas nas questões de interesse
local.
Ano:
2018
Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
B
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos aos requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
D
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
E
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Sobre o limite máximo de vereadores na composição das câmaras municipais, em relação à quantidade de habitantes do município, conforme determina o art. 29-A, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 7 (sete) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
B
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
C
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes.
D
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - A República Federativa do Brasil, formada pela união dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Unitário Autônomo de Direito.
II - São Poderes da União o Senado Federal, a Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral e a Polícia Federal, todos independentes e harmônicos entre si.
III - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio do Presidente da República, eleito direta ou indiretamente por eleições democráticas em dois turnos, realizadas periodicamente, nos termos da Constituição.
IV - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas IV.
E
I, II, III e IV.
A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios, na forma da
Constituição Federal vigente, far-se-ão por:
A
lei estadual, dentro do período determinado por
lei complementar federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.
B
lei federal, dentro do período determinado por lei
complementar federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos
municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados
e publicados na forma da lei.
C
lei estadual, dentro do período determinado por
lei ordinária federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos
municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados
e publicados na forma da lei.
D
lei estadual, dentro do período determinado por
lei complementar federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da
resolução.
E
lei estadual, dentro do período determinado por
lei complementar federal, independerão de
consulta prévia, às populações dos municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de municípios serão feitas por lei federal e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos
de viabilidade municipal.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo
A
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal.
B
Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Legislativo Municipal.
C
Tribunal de Contas competente, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo Municipal, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal.
D
Tribunal de Contas competente, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Executivo Municipal, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Legislativo Municipal.
E
Poder Judiciário, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Legislativo Municipal.
Sobre a fiscalização do Município, controle externo da Câmara Municipal, Parecer Prévio das contas do prefeito, e as contas dos municípios, conforme estabelecido no artigo 31, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, ou do Município, ou dos Conselhos, ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Determinado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros quadrados.
Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do citado Município deve observar o limite máximo de:
A
vinte e um Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;
B
vinte e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes;
C
trinta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;
D
quarenta e três Vereadores, diante de seu número de habitantes;
E
cinquenta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial.
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