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Tendo em vista que a organização político-administrativa da...
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Q945156
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista que a organização político-administrativa da
República brasileira compreende, de forma autônoma, a União,
os estados, o DF e os municípios, assinale a opção correta.
A
A fiscalização pelo sistema de controle interno do município
será exercida pelo Poder Legislativo municipal.
B
No tocante à autonomia, a legislação acerca de regras gerais de
licitação é estabelecida pelos estados-membros e deverá ser
observada em processos de auditoria interna nos órgãos
municipais.
C
A auditoria de controle da câmara municipal, mediante
controle externo, é exercida com o auxílio dos TCs do estado
ou do município.
D
A autonomia administrativa constitucionalmente estabelecida
permite que os estados ou os municípios criem órgãos de
contas municipais.
E
O município deve prestar contas acerca da arrecadação dos
tributos, exceto, em razão da autonomia administrativa, no que
se refere à aplicação de tais rendas nas questões de interesse
local.