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No que tange às noções gerais das normas da Constituição...
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Q973186
Teclas de Atalhos
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No que tange às noções gerais das normas da
Constituição Federal relativas aos municípios e sua
organização político-administrativa, assinale a
assertiva correta.
A
A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios, far-se-ão por
lei federal, dentro do período determinado por lei
complementar.
B
É vedada, nos termos da lei, aos municípios,
participação no resultado da exploração de
petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para
fins de geração de energia elétrica.
C
A posse do prefeito e do vice-prefeito ocorrerá no
dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da
eleição.
D
O município reger-se-á por lei orgânica, votada
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
E
A eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos
vereadores, terão mandato de seis anos,
mediante pleito direto e simultâneo realizado em
todo o país.