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Questões de Concurso sobre Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
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Sobre o arranjo do federalismo brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o direito de secessão. Qualquer tentativa de secessão do Estado-membro permitirá a decretação de intervenção federal.
C
De acordo com a doutrina majoritária, a Constituição Federal de 1988 alçou o município a entidade federativa, tratamento que não dispõe de correspondência em nenhuma das constituições anteriores.
D
Nos termos da Constituição de 1988, não é possível a criação de novo Estado ou modificação territorial de Estado existente.
E
Os territórios Federais integram a União, e sua criação; transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Segundo Arruda (1997), a determinados profissionais caberá a tarefa de atuar observando a legislação, organizando o
espaço urbano de acordo com o potencial da área, às necessidades da sociedade naquele momento, às implicações
ambientais e às imposições do uso do solo. De acordo com a constituição Federal de 1988, Art. 30, número VIII, as
atribuições legais de ordenamento do território por meio do planejamento e controle do uso, ocupação e
parcelamento do solo pertencem aos:
A
Estados.
B
Municípios.
C
Ministros das cidades.
D
Secretários de planejamento.
E
Governadores, deputados e prefeitos.
Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária
consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território
remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.
C
Certo
E
Errado
A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:
A
pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos;
B
não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos;
C
deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos;
D
nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos;
E
pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual.
Pertence aos Municípios
A
100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União, por ela fiscalizado e cobrado, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
C
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, na hipótese de Município que opta pela sua fiscalização e cobrança.
D
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
E
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às
populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação
dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é
A
ncompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar referendos
e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes federados.
B
incompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização
administrativa e territorial do Distrito Federal.
C
incompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de
Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga.
D
incompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso.
E
compatível com a Constituição da República.
“Conforme dados do IBGE, o município de Ibiraçu tem cerca de 12.000 habitantes, logo, nos termos da Constituição,
para a composição da Câmara Municipal será observado o número máximo de ________ vereadores.” Assinale a
alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
nove
B
onze
C
treze
D
quinze
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional no tocante aos Municípios.
A
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxiliar na fiscalização das contas dos Municípios.
D
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Assinale a opção correta em relação à organização do Estado.
A
Compete à União, aos estados e aos municípios legislar
concorrentemente sobre direito eleitoral.
B
Nos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de
lei de interesse específico da cidade mediante a manifestação
de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do respectivo
ente federativo.
C
A abolição da forma federativa de Estado é possível, mediante
emenda constitucional proposta por dois terços dos membros
da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
D
O ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o
direito de secessão, que se refere à descentralização
político-administrativa.
E
Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso
de inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados
exercerão a competência legislativa plena, mas a
superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga
automaticamente a lei estadual sobre o tema.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios brasileiros
podem
A
mediante prévia autorização do Congresso Nacional,
e por meio de lei complementar, instituir empréstimos
compulsórios para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública.
B
instituir contribuição, na forma das respectivas leis,
para o custeio do serviço de iluminação pública,
observados os princípios da legalidade, anterioridade,
anterioridade nonagesimal (noventena) e da
irretroatividade.
C
instituir imposto sobre a transmissão causa mortis de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
em caráter excepcional, mediante lei complementar
e prévia autorização do Senado Federal, instituir empréstimos
compulsórios, no caso de investimento
público de caráter urgente e de relevante interesse
social.
E
instituir imposto sobre a prestação de serviços de
qualquer natureza, definidos em lei complementar,
inclusive a prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação,
definida na Lei Complementar nº 87/1996.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos,
desde que observada a legislação estadual.
C
Certo
E
Errado
Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, apresentada no artigo 18 da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- -se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, exclusivamente, por meio de lei complementar.
B
a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- -se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
D
a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais podem acontecer mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito em função de lei complementar, porém os Estados não podem sofrer transformação no sentido de formar novos Estados ou Territórios Federais.
E
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei
A
federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
B
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos a referendo popular.
C
federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a referendo popular.
D
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
E
estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de plebiscito.
O Tribunal de Contas competente recebeu denúncia de que determinado Prefeito estaria promovendo medidas que favoreceriam
específico segmento da iniciativa privada, pugnando o requerente pela suspensão do suposto benefício e consequente
responsabilização da autoridade. Foi apurado que, com a finalidade de instalar um distrito industrial em região bastante
valorizada de determinado Município, o prefeito declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de grande
dimensão, às margens de rodovia estadual cuja exploração se dava por meio de concessão de serviço público. O distrito
industrial seria exclusivamente destinado ao segmento de tecnologia voltado ao setor agroindustrial, a fim de viabilizar o
desenvolvimento de pesquisas e insumos para aumentar a produção e a rentabilidade das culturas locais. Considerando que a
área não era abrangida pelo contrato de concessão referido, a atuação do Município poderia se consubstanciar em
A
limitação administrativa, pois restringirá o uso da área apenas ao setor de tecnologia aplicado à indústria agrícola,
restringindo o potencial lucrativo dos particulares.
B
burla à lei de licitação, na medida em que a finalidade indicada pelo Poder Público não se enquadra em interesse público,
sendo vedado destinar área pública ao setor industrial.
C
atividade de fomento, cabendo ao Município garantir que a disponibilização das áreas se dará por meio de procedimento
isonômico entre aqueles que atendam os requisitos necessários para integrar o distrito industrial.
D
ocupação temporária, na medida em que o Prefeito disponibilizará para aqueles que atuem no setor agroindustrial áreas
para instalação de atividades por determinado período de tempo, restituindo os terrenos ao Município ao final do prazo.
E
requisição de propriedade privada, visto que a área não será diretamente utilizada pelo Poder Público, somente o que
autorizaria desapropriação, mas sim será destinada a particulares para atendimento do interesse público.
“Um procurador municipal foi incumbido de emitir parecer sobre determinados atos praticados pelo prefeito.”
Assinale a alternativa em que o parecer foi conclusivo quanto à inconstitucionalidade da conduta.
A
Concessão de comenda a cidadão local, em face de relevantes serviços prestados à municipalidade.
B
Exigência de que os cidadãos cadastrados em programas assistenciais filiem‐se a uma associação sindical.
C
Desapropriação de um terreno pertencente a comerciante local para a construção de equipamento público.
D
Estabelecimento, mediante decreto, de regras explicitando a aplicação de lei aprovada na Câmara Municipal.
“O Município reger‐se‐á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição e na Constituição do respectivo Estado.” Nos termos da Constituição, o trecho anterior é
A
verdadeiro, na íntegra.
B
falso, pois o interstício é de 20 dias.
C
falso, pois a competência é da Assembleia Legislativa.
D
falso, pois a aprovação depende de quórum de três quintos.
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o
que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e, dentre outros, o limite máximo,
em Municípios de
A
50.001 (cinquenta mil e um) a 100.000 (cem mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30%
(trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
B
10.001 (dez mil e um) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 25% (vinte e
cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
C
até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais.
D
100.001 (cem mil e um) a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40%
(quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
E
300.001 (trezentos mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50%
(cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
A respeito do estatuto constitucional das leis orgânicas dos municípios, assinale a opção correta.
A
A lei orgânica municipal será aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, após dois turnos de discussão e votação, podendo ser declarada constitucional ou inconstitucional, em abstrato, tanto pelo TJ do respectivo estado quanto pelo STF.
B
A lei orgânica municipal definirá as situações em que a autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no TJ do respectivo estado-membro.
C
Lei A lei orgânica municipal definirá as situações em que a autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no TJ do respectivo estado-membro.
D
Como consequência do seu caráter subordinante em relação às leis orgânicas dos municípios localizados no respectivo estado-membro, podem as Constituições estaduais estabelecer limites à auto-organização municipal não previstos na CF.
E
Na condição de lei fundamental do ente municipal, a lei orgânica pode inovar em matéria de direitos básicos do funcionalismo público local, devendo tais direitos ser necessariamente observados pelas leis ordinárias municipais regulamentadoras.
Pedro e Marcos, este último casado com Maria, foram eleitos para os cargos de prefeito e de vice-prefeito, respectivamente, do município X. No mandato imediatamente posterior, foram reeleitos nos mesmos cargos. Nos seis meses anteriores ao próximo pleito, Marcos substituiu Pedro temporariamente.
Nessa situação hipotética, para as eleições seguintes,
A
Marcos poderá se candidatar ao cargo de prefeito do
município.
B
Maria será inelegível no território da jurisdição de Marcos,
sendo essa condição classificada como cominada, isto é,
sanção jurídica que se aplica a Maria por força de seu
casamento.
C
Maria não poderá se candidatar no território da jurisdição de
Marcos; sua inelegibilidade é direta, por decorrer de fato
específico relacionado a si própria.
D
Pedro ficará inelegível para um terceiro mandato no cargo de
prefeito, o que não o impede de transferir seu domicílio
eleitoral para município diverso, onde poderá concorrer
validamente para o referido cargo.
E
Marcos poderá concorrer novamente ao cargo de vice-prefeito
do município.
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