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Sobre o arranjo do federalismo brasileiro na Constituição...
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Q1728264
Teclas de Atalhos
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Sobre o arranjo do federalismo brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o direito de secessão. Qualquer tentativa de secessão do Estado-membro permitirá a decretação de intervenção federal.
C
De acordo com a doutrina majoritária, a Constituição Federal de 1988 alçou o município a entidade federativa, tratamento que não dispõe de correspondência em nenhuma das constituições anteriores.
D
Nos termos da Constituição de 1988, não é possível a criação de novo Estado ou modificação territorial de Estado existente.
E
Os territórios Federais integram a União, e sua criação; transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.