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Questões de Concurso sobre Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
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Ano:
2026
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Os Municípios não integram a Federação.
B
O Distrito Federal possui Constituição própria.
C
Os Estados podem incorporar-se entre si não podendo, contudo, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
D
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
Considere:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I, II, e III.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Os estados da Federação poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
C
Certo
E
Errado
A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou do projeto, que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:
A
vetar, pois somente leis municipais de cada um dos municípios envolvidos poderia criar uma região metropolitana.
B
sancionar, pois a sanção supre o vício de iniciativa.
C
vetar, pois a iniciativa de criar uma região metropolitana é privativa dos prefeitos dos municípios envolvidos.
D
vetar, tendo em vista que somente a lei complementar poderia instituir uma região metropolitana.
E
sancionar, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos formais e procedimentais para sua aprovação.
Poliana é uma ávida estudante de Direito. Certo dia, ela se interessou em saber mais sobre as disposições da Constituição da República de 1988 acerca do município de Mariana, onde reside. Em pesquisa sobre o tema em artigo jurídico encontrado na internet, se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.
A
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
B
Tem guarida constitucional projeto de lei de iniciativa legislativa que visa propor a criação de um Tribunal ou Conselho de Contas em âmbito municipal, para exercer a função de fiscalização das contas do município.
C
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até noventa dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
D
Eventual desmembramento do município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos soberanos.
C
Certo
E
Errado
Determinadas forças políticas do Estado Alfa almejavam que a região sudeste do seu território fosse desmembrada para formar um território federal, o que contava com considerável adesão de parte da população de Alfa e era duramente criticada por outra parte.
Ao consultarem um especialista em relação à conformidade constitucional desse objetivo, foi-lhes corretamente esclarecido que
A
apesar de os territórios não integrarem a Federação, não há óbice constitucional à realização do objetivo almejado.
B
na medida em que Alfa terá parte de sua autonomia política restringida, é vedada a realização do objetivo almejado.
C
é possível a realização desse objetivo, mas será necessária a aprovação da população diretamente interessada e a edição de lei ordinária federal.
D
é possível a realização desse objetivo, mas será necessária a confluência de leis, estadual e federal, considerando que parte do território de Alfa será absorvida pela União.
E
é possível a realização desse objetivo, mas será necessária a aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
A Constituição Federal aponta a possibilidade de serem instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Acerca desse tema, a jurisprudência constitucional tem se firmado no sentido de que
A
a instituição de região metropolitana impede que sejam firmados consórcios ou convênios para a execução de serviços de interesse comum pelos mesmos entes.
B
a governança interfederativa das regiões metropolitanas deve se dar de modo paritário a fim de que o ente estadual não tenha predomínio absoluto.
C
a proposição de lei complementar estadual para instituição de regiões metropolitanas depende da aprovação de cada Câmara de Vereadores dos municípios envolvidos.
D
a participação dos municípios em regiões metropolitanas é compulsória, bastando sua criação por lei complementar estadual.
E
a região metropolitana constitui um ente político diverso do Estado e dos Municípios que a integram, possuindo personalidade jurídica própria como autarquia.
À luz da CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante o exposto, analise as afirmativas a seguir
I. Os Estados não podem incorporar-se entre si.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, por exemplo, será regulada em lei ordinária.
III. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Está INCORRETO o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o desmembramento de municípios ocorrerá:
A
Por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual.
B
Por lei municipal e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
C
Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
Por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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Acerca da criação de municípios, pode-se corretamente afirmar que
A
para a criação de municípios, basta a edição de lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
B
como providência prévia à criação de municípios, deve-se editar lei complementar estadual, realizar os estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, bem como edição de lei ordinária federal ratificando a proposta de criação do município.
C
a consulta prévia, mediante referendo, da população interessada pode ser dispensada se a proposta de criação do município decorrer de iniciativa popular, bem como houver os estudos da viabilidade municipal.
D
tendo em vista a não edição da lei complementar prevista na Constituição Federal, os Estados estão impedidos iniciar novos processos de emancipação municipal, sendo inconstitucionais as leis estaduais que permitam a criação de novos municípios.
E
tendo em vista o princípio da autonomia dos entes federativos, a lei federal não é requisito para a criação de novos municípios, desde que realizado estudo de viabilidade municipal, autorização legislativa estadual e referendo da população interessada.
Uma comunidade deseja se desmembrar do território do atual Município X e criar o Município Y. Qual é o instrumento legislativo indicado para a realização desse desmembramento?
A
Lei Estadual.
B
Emenda Constitucional.
C
Decreto Legislativo.
D
Lei Delegada.
E
Decisão do STF.
De acordo com as regras de organização do Estado, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros, desde que as diferenças sejam justificadas por motivos administrativos.
B
A vedação estabelecida pela Constituição Federal proíbe que qualquer ente federativo estabeleça cultos religiosos, mantenha relações de dependência com igrejas e crie distinções entre brasileiros.
C
A criação de novos Estados e Territórios Federais pode ocorrer por aprovação exclusiva do Congresso Nacional, sem necessidade de plebiscito.
D
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios podem ser realizados por lei federal, sem a necessidade de plebiscito.
E
A criação, transformação ou reintegração de Territórios Federais será regulada por lei complementar, mas não necessita de aprovação do Congresso Nacional.
A incorporação, fusão e desmembramento de municípios são procedimentos administrativos-territoriais previstos na Constituição Federal, notadamente no artigo 18, §4º. Tais processos visam a reorganização geopolítica dos entes municipais, conforme parâmetros de viabilidade econômica, administrativa e populacional. De acordo com o referido dispositivo constitucional, analise as proposições abaixo:
I.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III.A consulta às populações dos Municípios diretamente envolvidos deverá ser posterior à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As proposições I, II e III são falsas.
B
As proposições II e III são verdadeiras e a proposição I é falsa.
C
As proposições I, II e III são verdadeiras.
D
As proposições I e III são verdadeiras e a proposição II é falsa.
Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de decisão de cada município.
C
Certo
E
Errado
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Em relação à organização políticoadministrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Assinale:
A
Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
Se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
Se todas as afirmativas estiverem corretas.
A organização do Estado, nos termos da Constituição Federal brasileira, é estruturada de acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na Carta Magna. Essa organização compreende a divisão e atuação dos Poderes, a distribuição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, além das garantias fundamentais dos cidadãos. Em relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
II. Os Estados devem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
III. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
IV. A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:
A
O mandato de vereador é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição.
B
O número de vereadores em cada município é determinado exclusivamente pelo tribunal de contas do estado.
C
A fiscalização financeira do município é exercida pelo tribunal de contas com auxílio do prefeito.
D
A criação de novos municípios depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas.
O grupo político dominante na área territorial do Estado Alfa iniciou uma grande mobilização da população com o objetivo de se desmembrar a sua região norte, de modo a formar o Estado Sigma. Os líderes do movimento, paralelamente à divulgação de suas ideias, iniciaram estudos com o objetivo de verificar a forma como a ordem constitucional disciplinava essa temática, permitindo, ou não, a realização do objetivo almejado.
Ao fim dos seus estudos, concluíram corretamente que
A
a forma federativa obsta o direito de secessão dos Estados-membros, logo, o referido desmembramento é vedado.
B
é necessária a realização de estudo de viabilidade estadual, a aprovação da população diretamente interessada e a edição de lei estadual.
C
o desmembramento exige a edição de lei complementar do Congresso Nacional, após aprovação da população diretamente interessada.
D
é de competência exclusiva do Congresso Nacional a decisão sobre o desmembramento, sendo ainda exigida a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa de Alfa.
E
a decisão a respeito do desmembramento está situada na esfera de autonomia política de Alfa, tendo como única condicionante a exigência de ouvir a população interessada.
Dois Estados da federação decidem criar uma única Região Metropolitana, composta por municípios limítrofes em ambos situados, visando planejar e executar políticas públicas de saneamento básico. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A criação da Região Metropolitana depende de lei complementar federal e, uma vez criada, é compulsória a participação dos municípios incluídos.
B
A criação da Região Metropolitana depende de lei complementar federal, mas a participação dos municípios fica condicionada à aprovação da população envolvida, mediante plebiscito.
C
A criação da Região Metropolitana depende da aprovação de leis complementares dos dois Estados envolvidos, mas a participação dos municípios fica condicionada à aprovação da população respectiva, mediante plebiscito.
D
A criação da Região Metropolitana depende da aprovação de leis complementares dos dois Estados envolvidos e, uma vez criada a Região Metropolitana, é compulsória a participação dos municípios incluídos.
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