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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o desmembramento de municípios ocorrerá:
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Q3860388
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o desmembramento de municípios ocorrerá:
A
Por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual.
B
Por lei municipal e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
C
Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
Por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.