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Questões de Concurso sobre Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:
1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Suponha que lei estadual institua região metropolitana, constituída por agrupamento de municípios limitrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, prevendo: (1) a criação de conselho de caráter deliberativo e normativo, assegurada neste a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado; e (2) que o planejamento do transporte coletivo de carater regional será realizado pelo Estado, em conjunto com os Municípios integrantes da região. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, referida lei será
A
Inconstitucional, apenas no que se refere ao transporte coletivo, por ofensa à competência dos Municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
B
inconstitucional, apenas no que se refere à criação do conselho de caráter deliberativo e normativo, por ofensa à capacidade de auto-organização e legislativa dos Municípios.
C
Inconstitucional, em sua integralidade, por violar a autonomia dos Municípios como entes federativos.
D
constitucional, desde que a integração seja realizada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
E
constitucional, desde que se trate de lei complementar.
Jaime deseja criar um município e, para tanto, necessita saber os requisitos constitucionais. Considerando apenas as disposições da Constituição, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito para a criação de um Município.
A
Plebiscito.
B
Período determinado em lei complementar estadual.
C
Estudo de viabilidade municipal.
D
Lei estadual.
Acerca da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, assinale a opção correta.
A
A criação de municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
B
A incorporação e a fusão de municípios dependem de lei complementar federal e dispensam consulta prévia às populações envolvidas.
C
A fusão de municípios pode ser realizada por decreto do governador, desde que haja divulgação de estudo de viabilidade municipal.
D
O desmembramento de município para anexação a outro depende exclusivamente de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
E
A criação de municípios far-se-á por lei municipal, aprovada pela câmara de vereadores, com posterior referendo estadual.
Poliana é uma ávida estudante de Direito. Certo dia, ela se interessou em saber mais sobre as disposições da Constituição da República de 1988 acerca do município de Mariana, onde reside. Em pesquisa sobre o tema em artigo jurídico encontrado na internet, se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.
A
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
B
Tem guarida constitucional projeto de lei de iniciativa legislativa que visa propor a criação de um Tribunal ou Conselho de Contas em âmbito municipal, para exercer a função de fiscalização das contas do município.
C
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até noventa dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
D
Eventual desmembramento do município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta, situados no Estado Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo.
Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe
A
a edição de leis municipais no âmbito de Alfa e Beta.
B
o referendo das populações dos municípios envolvidos.
C
a edição de lei complementar estadual autorizativa da incorporação.
D
a realização pela Assembleia Legislativa de Sigma, de estudo de viabilidade municipal.
E
a realização de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, no período fixado em lei complementar federal.
Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara Municipal sugeriu criar uma lei municipal que regulamentasse a organização de estados e municípios vizinhos para promover a cooperação em transporte público. O secretário legislativo identificou uma limitação nessa proposta. Qual é a justificativa para essa orientação?
A
A competência para legislar sobre transporte público é exclusiva do Poder Judiciário.
B
A organização de estados e municípios vizinhos não pode ser objeto de legislação municipal.
C
O município não pode legislar sobre organização de transporte público.
D
O município só pode legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando as competências concorrentes.
Após ser eleito Deputado Federal pelos eleitores do Estado Alfa, Matheus resolveu aprofundar os estudos sobre a organização político-administrativa existente no país, de forma a prestar um serviço público de excelência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
F – F – V.
E
V – V – V.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
Os estados poderão, mediante emendas em suas respectivas constituições, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o desmembramento de municípios ocorrerá:
A
Por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual.
B
Por lei municipal e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
C
Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
Por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Acerca da criação de municípios, pode-se corretamente afirmar que
A
para a criação de municípios, basta a edição de lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
B
como providência prévia à criação de municípios, deve-se editar lei complementar estadual, realizar os estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, bem como edição de lei ordinária federal ratificando a proposta de criação do município.
C
a consulta prévia, mediante referendo, da população interessada pode ser dispensada se a proposta de criação do município decorrer de iniciativa popular, bem como houver os estudos da viabilidade municipal.
D
tendo em vista a não edição da lei complementar prevista na Constituição Federal, os Estados estão impedidos iniciar novos processos de emancipação municipal, sendo inconstitucionais as leis estaduais que permitam a criação de novos municípios.
E
tendo em vista o princípio da autonomia dos entes federativos, a lei federal não é requisito para a criação de novos municípios, desde que realizado estudo de viabilidade municipal, autorização legislativa estadual e referendo da população interessada.
A partir de um sentimento de antagonismo entre munícipes das regiões norte e sul do Município Alfa, situado no Estado Sigma, a maior parte da população da região norte passou a defender abertamente o desmembramento de Alfa, de modo que essa última região pudesse constituir um ente federativo autônomo ou mesmo ser incorporada ao contíguo Município Beta.
Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido à comissão dos munícipes da região norte que
A
a criação de um novo ente federativo é vedada, mas não há óbice, observada a sistemática vigente, à incorporação da região norte de Alfa a Beta.
B
a mobilidade intrínseca da federação exige a consulta à população diretamente interessada, no período indicado na ordem constitucional, além de estudo de viabilidade municipal e lei estadual.
C
o desmembramento de Alfa ou a incorporação de sua região norte a Beta pressupõe, sequencialmente, a edição de diplomas normativos de natureza estadual e municipal, além de consulta prévia à população.
D
o desmembramento de Alfa ou a incorporação de sua região norte a Alfa pressupõe, sequencialmente, a edição de diplomas normativos de natureza federal e estadual, além de outros requisitos previstos na ordem constitucional.
E
o desmembramento de Alfa ou a incorporação de sua região norte a Alfa pressupõe, em razão das alterações que promoverá na federação brasileira, autorização do Congresso Nacional, plebiscito e estudo de viabilidade municipal.
Uma comunidade deseja se desmembrar do território do atual Município X e criar o Município Y. Qual é o instrumento legislativo indicado para a realização desse desmembramento?
A
Lei Estadual.
B
Emenda Constitucional.
C
Decreto Legislativo.
D
Lei Delegada.
E
Decisão do STF.
De acordo com as regras de organização do Estado, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A vedação estabelecida pela Constituição Federal proíbe que qualquer ente federativo estabeleça cultos religiosos, mantenha relações de dependência com igrejas e crie distinções entre brasileiros.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros, desde que as diferenças sejam justificadas por motivos administrativos.
C
A criação, transformação ou reintegração de Territórios Federais será regulada por lei complementar, mas não necessita de aprovação do Congresso Nacional.
D
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios podem ser realizados por lei federal, sem a necessidade de plebiscito.
E
A criação de novos Estados e Territórios Federais pode ocorrer por aprovação exclusiva do Congresso Nacional, sem necessidade de plebiscito.
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A incorporação, fusão e desmembramento de municípios são procedimentos administrativos-territoriais previstos na Constituição Federal, notadamente no artigo 18, §4º. Tais processos visam a reorganização geopolítica dos entes municipais, conforme parâmetros de viabilidade econômica, administrativa e populacional. De acordo com o referido dispositivo constitucional, analise as proposições abaixo:
I.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III.A consulta às populações dos Municípios diretamente envolvidos deverá ser posterior à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As proposições I, II e III são falsas.
B
As proposições II e III são verdadeiras e a proposição I é falsa.
C
As proposições I, II e III são verdadeiras.
D
As proposições I e III são verdadeiras e a proposição II é falsa.
De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:
A
O mandato de vereador é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição.
B
O número de vereadores em cada município é determinado exclusivamente pelo tribunal de contas do estado.
C
A fiscalização financeira do município é exercida pelo tribunal de contas com auxílio do prefeito.
D
A criação de novos municípios depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas.
De acordo com os conhecimentos em organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
B
Brasília é a Capital do Distrito Federal.
C
Os Territórios Federais que integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão regulados em lei complementar.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.
C
Certo
E
Errado
Os municípios A e B estão localizados no mesmo Estado, e, em decorrência de questões geográficas e culturais, seus habitantes compartilham diversos valores em comum. Em face disso, e pensando em solucionar o problema da escassez de recursos, os Chefes dos respectivos Poderes Executivos desejam realizar a fusão desses municípios.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os municípios A e B não poderão realizar a fusão, mas apenas um poderá se incorporar ao outro, desde que mediante prévia autorização em lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e após ouvir a população interessada mediante plebiscito.
B
A fusão dos municípios A e B é possível, mas deverá ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
C
Admite-se a fusão dos municípios A e B, desde que seja editada, pela Assembleia Legislativa, Lei Complementar indicando tal possibilidade e autorizando a realização do referendo.
D
Diferentemente do que ocorre com os Estados, os municípios não podem realizar a fusão, bem como incorporar-se ou subdividir-se, em face de expressa vedação legal que foi consequência de entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
E
Admite-se que os municípios A e B realizem a fusão, desde que, entre outros requisitos, seja publicada Lei Complementar Estadual autorizando e seja realizada pesquisa de interesse entre os cidadãos envolvidos, além de apresentado estudo de impacto financeiro.
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