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Jaime deseja criar um município e, para tanto, necessita...
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Q4460676
Teclas de Atalhos
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Jaime deseja criar um município e, para tanto, necessita saber os requisitos constitucionais. Considerando apenas as disposições da Constituição, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito para a criação de um Município.
A
Plebiscito.
B
Período determinado em lei complementar estadual.
C
Estudo de viabilidade municipal.
D
Lei estadual.