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Questões de Concurso sobre Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
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Assinale abaixo a alternativa correta que trata de situação não prevista pela Constituição Federal.
A
Fusão de Municípios.
B
Incorporação de Municípios.
C
Reintegração de Municípios.
D
Desmembramento de Municípios.
Suponha que o Município fictício de Aurélio Matos deseje se dividir em dois novos municípios: Aurélio Primeiro e Matos do Norte. Nesse caso, o texto constitucional determina que o desmembramento depende, dentre outros aspectos, de:
A
Lei Municipal.
B
Lei Ordinária Federal.
C
Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
D
Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
E
Consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de
A
lei municipal
B
lei estadual
C
Medida Provisória
D
Decreto Legislativo
E
Resolução
Considere que o Município X tenha a intenção de se fundir ao Município Y e lhe solicita, na condição de Procurador, parecer a respeito de como efetivar a medida. Nesse caso, a partir do quanto previsto pela Constituição Federal, a fusão deve ser efetivada mediante
A
lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
B
lei estadual e depende de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
C
lei estadual, não se fazendo necessária consulta às populações dos Municípios, considerando se tratar de interesse exclusivamente estadual.
D
lei municipal e depende de consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
E
lei municipal com a exigência de consulta posterior, mediante referendo, das populações dos Municípios envolvidos, exigindo-se também a publicação prévia de estudos de viabilidade municipal.
Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.
A
Far-se-ão por lei estadual.
B
Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.
C
Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.
Tendo em vista a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos Municípios, analise as assertivas.
I- O dispositivo constitucional que confere competência legislativa aos Estados para criar Municípios é norma pendente de regulamentação por lei complementar federal, desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 15/1996.
II- É exigida consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III- O STF declarou a inconstitucionalidade com pronúncia da nulidade das leis estaduais criadoras de Municípios, mantendo, porém, sua validade pelo prazo de vinte e quatro meses.
IV- O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional em regulamentar o respectivo dispositivo constitucional, mas entendeu que não lhe cabe impor um prazo para a atuação legislativa.
Estão corretas as assertivas
A
I e II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios será feito por:
A
Lei Federal.
B
Medida Provisória.
C
Emenda Constitucional.
D
Lei Estadual.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por meio de lei
A
federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante plebiscito.
B
federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante referendo.
C
estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependendo de consulta prévia, mediante referendo.
D
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito.
E
complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual e dependendo de consulta mediante referendo.
Sabendo-se que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, podemos afirmar:
A
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal;
B
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer cultos religiosos ou igrejas;
C
A incorporação e o desmembramento do Estado independem de aprovação da população diretamente interessada;
D
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios.
I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
II. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais.
III. Respeitados os demais requisitos da Constituição da República, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual.
Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está a
A
exigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração.
B
publicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei.
C
realização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do Município.
D
realização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município.
E
vinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.
Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que
A
lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.
B
cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.
C
sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.
D
lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode
dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.
E
lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.
Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha aprovado projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal,
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para o fim de condicionar a instauração de ação penal contra os Deputados Distritais,
por crime comum cometido antes da diplomação, à prévia autorização da casa legislativa. À luz da Constituição Federal, a
exigência contida na norma distrital
A
apenas poderia ter sido imposta mediante lei ordinária federal, tendo em vista que cabe privativamente à União dispor
sobre matéria processual-penal.
B
não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, uma vez que, pela Constituição Federal,
não cabe condicionar a instauração de ação penal contra membro do Poder Legislativo à autorização prévia da Casa à
qual pertença.
C
não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça
decidir sobre o recebimento da denúncia sem prévia manifestação do Poder Legislativo.
D
foi imposta mediante edição de ato normativo juridicamente adequado, uma vez que se trata de condição simétrica àquela
contida na Constituição Federal em relação aos Deputados Federais.
E
apenas poderia ter sido imposta se a proposta fosse de iniciativa parlamentar, não tendo o Governador legitimidade para
apresentá-la.
Considere os seguintes preceitos sobre a organização dos municípios.
I. O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.
II. É garantida a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do estado em que se situa o município.
III. Eleição do prefeito e do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país.
Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Sobre a Organização do Estado, assinale a opção correta:
A
É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
B
Porto Alegre é a Capital Federal.
C
Os Estados podem formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
D
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos adstritos, nos termos da Constituição.
E
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O servidor público deve buscar continuamente aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público.
B
É vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em perda de reputação para a entidade.
D
No exercício da sua profissão, o servidor público deve respeitar a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.
E
O servidor público deve eliminar da sua conduta qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade ou outro tipo.
De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por:
A
lei federal.
B
lei estadual.
C
lei municipal.
D
ato administrativo do prefeito.
E
lei orgânica do município.
No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Cons tituição
Federal segundo a qual
A
aos parlamentares do Distrito Federal é garantida a imunidade material por suas opiniões, palavras e votos apenas na
circunscrição do mandato.
B
é causa de perda do mandato parlamentar a declaração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar,
mediante deliberação da maioria absoluta da Casa legislativa respectiva.
C
os parlamentares podem ser presos apenas após sentença condenatória transitada em julgado, desde que haja prévia
licença da casa respectiva.
D
o subsídio dos parlamentares será fixado por ato privativo da casa respectiva, independentemente de sanção do Chefe do
Poder Executivo.
E
o limite remuneratório máximo para subsídios dos parlamentares do Distrito Federal é o valor pago a título de subsídios
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na ordem constitucional vigente, o Distrito Federal
não mais pode ser considerado como simples autarquia
territorial, podendo ser concebido como uma unidade
federada com autonomia parcialmente tutelada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de
A
lei do Distrito Federal que condicione à prévia aprovação pelo Poder Legislativo a assinatura, pelo Poder Executivo, de
contratos de execução de obras de engenharia de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária.
B
decreto pelo Governador do Distrito Federal que exija a aprovação em exame psicotécnico como requisito para o preenchimento
de cargo público de professor, ainda que a exigência não tenha sido prevista em lei, mas desde que esteja
contida no edital de abertura do concurso.
C
lei do Distrito Federal fixando prazo para que o Governador encaminhe projeto de lei que verse sobre o regime do servidor
público distrital.
D
lei do Distrito Federal que estabeleça limite máximo de idade como requisito de preenchimento de cargo público efetivo,
quando a imposição de idade máxima possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
E
decreto legislativo pela Câmara Legislativa Distrital suspendendo os efeitos de lei distrital declarada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, situação em que a decisão judicial não
produzirá efeitos retroativos.
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