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Questões de Concurso sobre Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
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Sobre a organização político-administrativa do Estado.
I - A organização politico-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entes federativos dotados de soberania.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emendas constitucionais.
III - Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas o item I e III são verdadeiros.
E
Nenhum é verdadeiro.
De acordo com a constituição brasileira, sobrea a organização do estado é correto afirmar:
A
Brasília não é a capital federal.
B
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
C
Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
D
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
E
São Paulo é a capital federal.
Considerando-se a organização do Estado, conforme delineada na Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por ____________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante ____________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
A
lei estadual | referendo
B
lei estadual | plebiscito
C
lei municipal | referendo
D
lei municipal | plebiscito
Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, NÃO é correto afirmar:
A
Os territórios federais, após criados na forma prevista em lei complementar, são entes autônomos.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
C
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
Ano:
2023
Prova:
COMPEC - UFAM - Assistente em Administração - 2023
Identifique com ‘V’ as afirmativas verdadeiras e ‘F’ as afirmativas falsas:
( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
( ) A administração pública gerencial é orientada pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, tendo o cidadão como foco principal.
( ) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Assinale a alternativa que registra a sequência CORRETA de V e F de cima para baixo:
A
V – F – F – V
B
F – V – F – V
C
V – V – F – V
D
F – V – V – F
E
V – F – V – F
No tocante à organização do Estado, prevista na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa da União.
II. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos termos da CF.
C
Certo
E
Errado
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Logo, marque a alternativa correta:
A
O Distrito Federal é um Território Federal e integra a União.
B
Os Estados não podem incorporar-se entre si, por expressa vedação constitucional.
C
Prescinde de consulta popular a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
D
Nenhum dos Entes citados no caput da questão possui soberania, mas, tão somente, autonomia política, administrativa e financeira.
Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de município, assinale a alternativa correta.
A
São vedados pela Constituição Federal.
B
Somente são possíveis nas regiões metropolitanas.
C
Dependem de expressa permissão por Lei Federal e mediante autorização do Governador do Estado.
D
Dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
E
Somente poderão ser autorizadas por Emenda à Constituição Estadual e devem ocorrer dentro do período que vier a ser determinado por esta norma.
Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise os itens:
I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dar fé aos documentos públicos.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Na Constituição Federal está prevista a possibilidade de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos Estados e Municípios. No caso dos Municípios, para que possa ocorrer um desses fenômenos é imprescindível:
A
Divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal.
B
Aprovação de projeto de lei, através de plebiscito, pelos eleitores do Estado.
C
Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
D
Consulta prévia às populações dos municípios envolvidos mediante referendo.
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em consonância com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se darão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
III. Na organização político-administrativa, os entes federativos são dotados de autonomia política.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e III.
O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta.
Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:
A
nos planos federal, estadual e municipal;
B
apenas nos planos federal e municipal;
C
apenas nos planos federal e estadual;
D
apenas no plano municipal;
E
apenas no plano estadual.
No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar, organizar e extinguir municípios, desde que observem os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Diante desta previsão, assinale a afirmativa correta com base no texto constitucional acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
A
Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;
B
Acontecerão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;
C
Acontecerão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e independerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;
D
Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios, independente da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, analisar os itens abaixo:
I. Serão realizados mediante Lei Estadual.
II. Ocorrerão dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
III. Dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
IV. Serão concluídos com a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
O Estado MARTE editou lei estadual autorizando o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Em referida legislação, ficou consignado que os interessados deveriam editar atos normativos visando promover estudos sobre a viabilidade municipal, e, ainda, determinando a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das cidades envolvidas.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
A
A lei estadual é constitucional, pois a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
B
A lei estadual editada pelo Estado MARTE pode ser convalidada, caso o Município interessado reproduza o teor da norma estadual no âmbito local, a fim de dispor sobre a apresentação e publicação dos Estudos de Viabilidade e sobre a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
C
O município interessado em participar do processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento poderá empregar as normas eleitorais para realizar a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das cidades envolvidas.
D
Durante o período previsto na lei estadual publicada pelo Estado MARTE, os municípios interessados no procedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento deverão requerer autorização prévia à União, para, assim, dar início aos estudos e consultas à população interessada.
E
A lei estadual é nula, pois a Constituição Federal exige a edição prévia de lei complementar federal que determine o período do processo e de lei federal que discipline o estudo de viabilidade.
Sobre a organização do Estado e dos Poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Territórios Federais são entes federativos, cuja criação, transformação em Estado, ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei complementar.
II. O Congresso Nacional é composto por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Senado representa os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Para a criação de um novo Município é necessária a edição de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, a realização de plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional convocar plebiscito.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Marque a alternativa correta em relação aos Territórios Federais, conforme a Constituição Federal:
A
A Constituição veda a criação de novos Territórios Federais.
B
Os Territórios Federais pertencerão aos Estados federados dos quais foram desmembrados.
C
A criação de Território Federal será regulada em lei complementar.
D
A transformação de Território Federal em Estado depende de lei específica da União e será regulada em Decreto do Presidente da República.
E
A reintegração de Território Federal ao Estado de origem será regulada em lei específica do Estado de origem.
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
B
São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, exceto aquelas relativas a aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
C
Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
D
É constitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, sendo descabido falar em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
E
Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
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