O Estado MARTE editou lei estadual autorizando o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Em referida legislação, ficou consignado que os interessados deveriam editar atos normativos visando promover estudos sobre a viabilidade municipal, e, ainda, determinando a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das cidades envolvidas.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.