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Questões de Concurso sobre Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
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Sobre a organização político-administrativa do Distrito Federal na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
A
O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios
B
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
C
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios
D
A lei estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade.
C
Certo
E
Errado
Consoante previsão da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, desde que preenchidos os demais requisitos, far-se-ão por lei
A
municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
B
federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
C
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
D
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
E
federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
Segundo requisitos estabelecidos em lei complementar, a incorporação de municípios, por lei estadual, é uma competência especificada pela Constituição, da seguinte natureza:
A
própria
B
vedada
C
exclusiva
D
reservada
E
imprópria
Assinale a opção correta.
A
A Constituição Federal permite a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
B
O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios.
C
Pertencem à União Federal as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
D
As Constituições Estaduais regem os Municípios dos respectivos Estados.
E
Os Estados-membros são formados por regiões e Municípios.
Ao Distrito Federal é assegurada autonomia para organizar e manter seu Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Conforme a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil,
A
o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital
federal, não possui autonomia e não pode ser
dividido em Municípios.
B
os Territórios Federais integram os Estados-Membros
aos quais pertencem e suas competências são
reguladas por lei complementar.
C
a República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os
Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
D
os Estados-Membros podem se subdividir, mas não
podem se desmembrar para se anexarem a outros
Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o
princípio constitucional que proíbe a secessão.
E
o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui
competências legislativas reservadas aos Estados e
Municípios.
O Distrito Federal (DF), tal como os demais estados da Federação, organiza e mantém o seu próprio Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Distrito Federal,
A
poderá ser dividido em dois Municípios, caso sua população
ultrapasse mais de dez milhões de habitantes.
B
é regido por decreto legislativo.
C
poderá ser convertido em Estado, se a Capital do país
retornar ao Rio de Janeiro em caso de guerra, conforme
expressamente previsto na Constituição Federal.
D
é vedada sua divisão em Município.
E
será convertido em Estado se sua população ultrapassar
trinta milhões de habitantes, conforme expressamente
previsto na Constituição Federal.
A iniciativa para apresentar projeto de lei referente aos reajustes dos servidores militares do Distrito Federal (DF) é privativa do governador dessa unidade federada.
C
Certo
E
Errado
Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
O DF possui competências legislativas de estado e município, sendo-lhe vedada a possibilidade de subdividir-se em municípios.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
O artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, define a organização político-administrativa do país, que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Constitui norma básica com respeito a essa organização político-administrativa:
A
os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
B
a criação, a incorporação, a fusão e o desdobramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar.
C
os Territórios integram os Estados, e sua criação, transformação ou reintegração dependem de lei complementar.
D
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos e igrejas.
Segundo a Constituição da República de 1988,
A
o Distrito Federal é a Capital Federal.
B
o Rio de Janeiro é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.
C
Brasília é a Capital Federal.
D
Goiás é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.
O DF acumula as atribuições referentes à competência legislativa reservada aos estados e aos municípios.
C
Certo
E
Errado
O chefe do Poder Executivo no Distrito Federal deve se preocupar com uma série de atribuições estabelecidas na Constituição Federal. Entretanto, não constitui competência do Distrito Federal
A
organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros.
B
proteger as obras e os documentos de valor histórico.
C
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D
legislar sobre direito tributário e financeiro.
E
legislar sobre direito penitenciário.
No caso do DF, a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é exclusiva do governador, enquanto nos territórios a competência privativa é do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal que
A
é vedada sua divisão em Municípios.
B
será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa.
C
terá competência legislativa idêntica à dos Estados.
D
a eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais, para mandato de igual duração.
E
lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são
A
as mesmas reservadas para os municípios, apenas.
B
as mesmas reservadas para os estados-membros e municípios.
C
as mesmas reservadas para os estados-membros, apenas.
D
sempre comuns com a União.
E
aquelas fixadas em Lei Complementar de iniciativa da União.
O DF possui autonomia sobre o Poder Judiciário do DF, o Ministério Público do DF e a Defensoria Pública do DF.
C
Certo
E
Errado
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