Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a organização político-administrativa da República...
1
Q748359
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil,
A
o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital
federal, não possui autonomia e não pode ser
dividido em Municípios.
B
os Territórios Federais integram os Estados-Membros
aos quais pertencem e suas competências são
reguladas por lei complementar.
C
a República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os
Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
D
os Estados-Membros podem se subdividir, mas não
podem se desmembrar para se anexarem a outros
Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o
princípio constitucional que proíbe a secessão.
E
o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui
competências legislativas reservadas aos Estados e
Municípios.