Imagem de fundo

Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal...

Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal que


A

é vedada sua divisão em Municípios.


B

será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa.


C

terá competência legislativa idêntica à dos Estados.


D

a eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais, para mandato de igual duração.


E

lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.