Questões de Concurso sobre Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)

Compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, sendo inconstitucional lei distrital que, eventualmente, disponha sobre o aumento de efetivo ou reajuste de servidores de qualquer uma das forças.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Seria constitucional lei distrital determinando que não poderia haver mais de uma associação de moradores em cada uma das superquadras do Plano Piloto em Brasília.

Com relação ao Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta:

Seria inconstitucional artigo da lei orgânica do DF que vedasse a reeleição do governador do DF.

Seria inconstitucional dispositivo da lei orgânica do DF que criasse uma procuradoria-geral da Câmara Legislativa do DF (CL-DF), pois a representação judicial do DF e a de seus órgãos competem exclusivamente aos procuradores do DF.

Seria constitucional lei distrital que permitisse que servidores condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, em sentença judicial transitada em julgado, mantivessem os cargos públicos que ocupam.

O Distrito Federal, embora englobando, também, as competências reservadas aos municípios, constitui uma autêntica unidade federada equivalente aos estados, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Sabendo que o Lago Paranoá encontra-se integralmente inserido no território do DF, esse lago deve ser considerado um bem da União.

Os estados federados têm competência exclusiva para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, desde que obedeçam aos ditames de lei estadual e de lei complementar estadual.

Em relação ao Distrito Federal, e de acordo com as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas:

I. O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios.

II. O órgão que representa o Poder Legislativo no Distrito Federal denomina-se Câmara Legislativa.

III. O Distrito Federal está organizado através de Constituição elaborada por seu Poder Legislativo, com a sanção do chefe do Poder Executivo.

São verdadeiras somente as afirmativas: São verdadeiras somente as afirmativas:

Brasília é um dos municípios que compõem o DF.

A Câmara Legislativa do DF, composta por deputados distritais e presidida pelo governador do DF, integra o Poder Legislativo do Distrito Federal.

Considerando o modelo de organização do Estado brasileiro, assinale a opção incorreta.

Para que o Distrito Federal (DF) seja dividido em municípios, é preciso uma lei complementar distrital que institua essa divisão e que seja aprovada, mediante referendo, pela maioria da população do DF.

A Constituição da República atual veda a possibilidade de o DF dividir-se em municípios.

O Distrito Federal não pode ser subdividido em municípios.

É INCORRETO afirmar sobre o Distrito Federal que

O DF constitui ente autônomo da federação brasileira, muito embora tenha características peculiares, se comparado aos estados-membros ou aos municípios. Quanto a esse tema, assinale a opção incorreta.