Questões de Concurso sobre Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)

determinação dos prefeitos dos Municípios envolvidos, com aprovação das câmaras de vereadores, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

lei federal, após realização de plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e estudos de viabilidade econômica, financeira e técnica.

lei municipal, proposta e aprovada por vereadores dos Municípios envolvidos, após plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

decreto federal que contemple a possibilidade da incorporação ou da fusão.

incompetência do Município, já que se trata de competência privativa da União.

incompetência do Município, por se tratar de competência concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal.

incompetência do Município, uma vez que a matéria compreendida é de competência privativa dos Estados Membros.

competência do Município, haja vista se tratar de competência comum entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

competência do Município, uma vez que a regulamentação da matéria lhe é reservada privativamente pela Constituição Federal.

municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, não sendo necessária a realização de qualquer estudo prévio.

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Estado respectivo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Estado respectivo, não sendo necessária a realização de qualquer estudo prévio.

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, independentemente de consulta prévia à população, sendo necessária apenas prévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

consulta prévia das populações diretamente envolvidas, mediante plebiscito e Lei Complementar federal.

elaboração e divulgação dos estudos de viabilidade e Lei ordinária federal.

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

consulta da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

de aprovação pelos órgãos de controle ambiental.

da quitação de precatórios vencidos.

da organização judiciária, do Ministério Público Federal.

de parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito.

de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Certo

Errado

De acordo com o texto constitucional, é vedado à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

Os Estados podem desmembrar-se para formação de novos Estados ou Territórios Federais mediante aprovação da população interessada e do Congresso Nacional.

A criação e o desmembramento de Municípios demandam edição de lei estadual e elaboração de Estudos de Viabilidade Municipal, mas dispensam consulta à população.

É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Nos termos da Constituição, é defeso à União e aos Estados recusar fé aos documentos públicos.

Certo

Errado

A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.

Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.

A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

Brasília é a região administrativa autônoma, mas o Distrito Federal é a capital federal.

os territórios federais integram o Distrito Federal, e que a criação destes, bem como a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.

é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária federal.

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes, nos termos da Constituição.

Lei complementar estadual, consulta prévia em assembléias públicas; Estudos de Viabilidade Municipal.

Lei complementar estadual e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal; consulta prévia em assembleias públicas; Estudos de Viabilidade Municipal.

Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal; consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos; Estudos de Viabilidade Municipal.

Tendo tramitado o projeto e sido promulgada a lei em ano que antecede ao das eleições municipais, a lei de criação desse município afronta diretamente a Constituição da República, na medida em que já se tinha expirado o período estabelecido para tal fim.

A Lei Estadual é inconstitucional porque a Constituição da República não prevê a “criação”, mas apenas as figuras da incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

É vedada a criação de Tribunal, Conselho ou órgão de Contas nesse novo município.

Sua Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita corrente líquida com folha de pagamento de pessoal, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A criação e a incorporação de Municípios, além de outras exigências, far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, expressa através do voto, às populações dos Municípios envolvidos.

Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias, favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de Município, atende ao disposto no § 4º, do artigo 18 da Constituição da República.

Seja qual for a modalidade de desmembramento proposta, a validade da lei que o efetive estará subordinada, por força da Constituição, ao referendo, vale dizer, à consulta às populações dos Municípios envolvidos, conforme a dicção do artigo 18, § 4º da Constituição da República.

A alteração dos limites territoriais de Municípios prescinde da consulta prévia às populações diretamente interessadas, de Lei Estadual e deve ocorrer dentro do período estabelecido por Lei Complementar, conforme previsão do artigo 18, § 4º da Constituição da República.

A liberação dos créditos do orçamento do município de origem e do patrimônio existente na data de criação.

Realização de plebiscito junto às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Autorização do Poder legislativo do Município de origem com a concordância do Poder Legislativo Estado.

Liberação dos partidos políticos da base do município de origem com a anuência da direção nacional.

Comprovação da existência de viabilidade econômica do município a ser criado, cujo PIB deverá corresponder a pelo menos 40% do PIB do município de origem.

Far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

Dependerão de consulta pública, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

Deverão ser feitos previamente Estudos de Viabilidade Municipal que serão apresentados e publicados na forma da lei.

Não obstante a inexistência de lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação de diversos municípios em razão da consolidação da situação de fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica.

A reintegração de território será regulada por lei complementar.

Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.

Os territórios federais integram a União.

Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusão de município.

Lei Ordinária Estadual

Lei Ordinária Federal

Lei Ordinária Municipal

Lei Orgânica do Município

serão realizadas por Lei Federal, em período previamente determinado por Lei Complementar Federal.

independem da realização, apresentação e publicação de Estudos de Viabilidade Municipal.

após a edição da Lei Estadual, deverá a matéria ser submetida a referendo das populações dos Municípios envolvidos.

dependerá da edição simultânea de Lei Complementar Federal, Lei Complementar Estadual e Lei Complementar Municipal, com conteúdo autorizatório.

dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.

Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.

Não seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.