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Considerando as disposições da Constituição Federal sobre...
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Q1366151
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre organização político-administrativa, assinale a alternativa incorreta.
A
De acordo com o texto constitucional, é vedado à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.
B
Os Estados podem desmembrar-se para formação de novos Estados ou Territórios Federais mediante aprovação da população interessada e do Congresso Nacional.
C
A criação e o desmembramento de Municípios demandam edição de lei estadual e elaboração de Estudos de Viabilidade Municipal, mas dispensam consulta à população.
D
É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
E
Nos termos da Constituição, é defeso à União e aos Estados recusar fé aos documentos públicos.