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Suponha que o Município X decida implementar atos para...
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Q2013835
Teclas de Atalhos
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Suponha que o Município X decida implementar atos para fomentar a produção agropecuária local. Nesse caso, em função da repartição de competência prevista pela Constituição Federal, é correto concluir pela
A
incompetência do Município, já que se trata de competência privativa da União.
B
incompetência do Município, por se tratar de competência concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal.
C
incompetência do Município, uma vez que a matéria compreendida é de competência privativa dos Estados Membros.
D
competência do Município, haja vista se tratar de competência comum entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
E
competência do Município, uma vez que a regulamentação da matéria lhe é reservada privativamente pela Constituição Federal.