Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de...
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:
A
de aprovação pelos órgãos de controle ambiental.
B
da quitação de precatórios vencidos.
C
da organização judiciária, do Ministério Público Federal.
D
de parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito.
E
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.