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Questões de Concurso sobre Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
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Com relação ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que
A
o Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa.
B
ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.
C
o Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos pelo Congresso
Nacional e aprovada posteriormente em plebiscito.
D
a Lei Distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros
militar.
E
a eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores para
mandato de igual duração.
Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal que
A
é vedada sua divisão em Municípios.
B
será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa.
C
terá competência legislativa idêntica à dos Estados.
D
a eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais, para mandato de igual duração.
E
lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
O Distrito Federal (DF) não é um estado nem um município, mas possui competências legislativas de tais. As características do DF não incluem
A
a auto-organização.
B
o autogoverno.
C
as autonomias tributária e financeira.
D
a possibilidade de subdividir-se em municípios.
E
a autoadministração.
Marque a opção incorreta.
A
É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando- se o interesse público.
B
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
C
Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
D
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
E
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Conquanto seja um ente federativo, ao Distrito Federal é vedado dividir-se em municípios, a exemplo do que ocorre com os estados-membros.
C
Certo
E
Errado
Caso uma lei distrital obrigasse os médicos públicos e particulares do DF a notificarem a respectiva secretaria de saúde sobre os casos de câncer de pele ocorridos nessa unidade da Federação, tal norma seria inconstitucional, tendo em vista a competência da União para legislar sobre a matéria saúde.
C
Certo
E
Errado
Caso uma lei distrital divida o DF em municípios, a exemplo do que acontece com os estados-membros, tal lei não será inconstitucional, pois o DF é uma unidade federativa autônoma, visto que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação.
C
Certo
E
Errado
No Estado Federativo, o Distrito Federal
A
é considerado uma entidade federativa, dotado de autonomia financeira,
administrativa e política, assim como ocorre com os Estados-membros e Municípios,
com competências próprias.
B
equipara-se aos Territórios por serem, ambos, entidades federativas vinculadas à
União.
C
não é considerado entidade federativa, pois não tem representação no Senado
Federal.
D
pode subdividir-se em Municípios, assim como os Estados-membros, e é dotado de
um Poder Constituinte Decorrente.
Caso a União crie um regime jurídico diferenciado para os seus servidores públicos civis da área de saúde, a peculiaridade de o DF inserir-se na federação brasileira como a sede da capital da República determinará a extensão automática ao plano local dos efeitos da política de remuneração instituída pela União.
C
Certo
E
Errado
O Distrito Federal possui competência para legislar a respeito de matérias estaduais e municipais.
C
Certo
E
Errado
Sobre o município é correto afirmar:
A
Cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse da União, complementando a legislação federal no que couber;
B
A CF concede aos municípios a capacidade de auto-organizarem-se por meio de lei orgânica, aprovada por 1/3 dos membros da Câmara Municipal, votada em dois turnos;
C
A sua criação é regulada pelo Estado Federado, considerando-se, no entanto, como condição de sua autonomia, a existência de um território, pois a fusão, a divisão, a incorporação de municípios não podem ser feitas sem sua participação;
D
O total de despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% da receita do município.
O termo União designa entidade federal de direito público interno, autônoma em relação às unidades federadas. A União distingue-se do Estado federal, que é o complexo constituído da União, dos estados, do DF e dos municípios e dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.
C
Certo
E
Errado
Quanto às competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento e previdência social.
B
A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União, ao contrário das polícias civis dos demais estados, que são organizadas e mantidas pelos respectivos entes da Federação.
C
No Pará, a concessão de serviços de rádio é feita pelo estado, por meio da Secretaria da Indústria do Estado do Pará.
D
O Código Penal estadual do Pará representa importante inovação legislativa que se adapta à nova diretriz constitucional de descentralização administrativa em matéria criminal.
O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente tutelada pela União, materializada, principalmente, na competência da União de organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
C
Certo
E
Errado
O Distrito Federal, conforme disposto na Constituição Federal,
A
elegerá seus Deputados Distritais, cujos mandatos
não poderão coincidir com o do Governador e do
Vice-Governador.
B
poderá ser dividido em Municípios.
C
possui as mesmas competências legislativas reservadas
à União.
D
reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos
com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.
E
criará e regulamentará, através de resolução da
Câmara Legislativa local, a utilização das polícias
civil e militar e do corpo de bombeiros militar distrital.
Os Estados e o Distrito Federal elegerão
A
três Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de quatro anos.
B
dois Senadores, cada um deles com dois suplentes, com mandato de seis anos.
C
três Senadores, cada um deles com dois suplentes, com mandato de oito anos.
D
dois Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de cinco anos.
E
três Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de sete anos.
A mencionada lei não trata, em verdade, de matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas, sim, de assunto de interesse local, cuja competência, conforme previsto na Constituição Federal, pode ser exercida pelo DF.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I - A Constituição brasileira adotou a República como forma de Es tado e o presidencialismo como forma de governo.
II - O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, exercendo as competências legislativas e administrativas dos Estados e dos Municípios.
III - A Constituição permite que sejam criados territórios federais, que não serão considerados entes estatais, pois não têm autonomia.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A
I e II
B
I e III
C
II e III
D
I, II e III
E
nenhuma
Seria inconstitucional disposição da LODF que definisse que
os deputados distritais seriam eleitos pelo sistema
majoritário.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao DF, é correto afirmar que, embora ele possua
as competências reservadas aos estados-membros, não pode
ser dividido em municípios; ele é regido por lei orgânica
votada em dois turnos por sua Câmara Legislativa, com
intervalo mínimo de dez dias entre as votações.
C
Certo
E
Errado
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