O Distrito Federal, conforme disposto na Constituição
Federal,
A
elegerá seus Deputados Distritais, cujos mandatos
não poderão coincidir com o do Governador e do
Vice-Governador.
B
poderá ser dividido em Municípios.
C
possui as mesmas competências legislativas reservadas
à União.
D
reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos
com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.
E
criará e regulamentará, através de resolução da
Câmara Legislativa local, a utilização das polícias
civil e militar e do corpo de bombeiros militar distrital.