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Caso uma lei distrital divida o DF em municípios, a exemplo...
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Q279743
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
Caso uma lei distrital divida o DF em municípios, a exemplo do que acontece com os estados-membros, tal lei não será inconstitucional, pois o DF é uma unidade federativa autônoma, visto que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação.
C
Certo
E
Errado