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Questões de Concurso sobre Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
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Como a formação de novos Municípios é regulamentada pela Constituição:
A
Exclusivamente por decisão do Estado.
B
Por meio de emendas constitucionais.
C
Depende apenas da vontade do Governo Federal.
D
Por lei estadual, período determinado por Lei Complementar Federal e consulta prévia à população envolvida.
Baseando-se na Constituição Federal, em relação à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e estados, analisar a sentença.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (1ª parte). A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por decreto legislativo e dependerão de consulta prévia, mediante iniciativa popular, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
No caso de omissão da edição de lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios por lei estadual, compete ao Tribunal Superior Eleitoral verificar o cumprimento dos requisitos exigidos para a consulta plebiscitária, para que a inércia do Poder Legislativo em editar a referida lei complementar não inviabilize o andamento de processos destinados à criação de novos entes municipais.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição vigente, compete aos Municípios:
A
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.
B
Manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
C
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural de todos os entes da federação, localizados em seu território.
D
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, observados os regulamentos administrativos estaduais.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Estados
A
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
C
organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
D
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
E
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui requisito necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios a
A
autorização direta do Poder Executivo Estadual.
B
aprovação por Resolução da Assembleia Legislativa do Estado.
C
consulta prévia às populações dos municípios envolvidos por meio de referendo.
D
prévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Acerca da criação de novos municípios podemos afirmar que:
A
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual.
B
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Ordinária Federal.
C
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão exclusivamente por lei complementar, não necessitando de outras leis.
D
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão somente por Emenda Constitucional.
Compete à ________ instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
A
Municipalidade.
B
Estado.
C
Poder executivo.
D
Território.
E
União.
A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e centrais. Ela confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. O Estado federal brasileiro é constituído pelas esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B
É competência comum da União e dos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
C
É de competência privativa da União promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E
É assegurada, nos termos da lei, somente à União e aos Municípios, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município Beta, estando ambos situados no território do Estado Sigma. Como o referido desmembramento foi realizado no ano de 2006, sem que a população interessada fosse consultada ou mesmo que houvesse lei complementar federal dispondo sobre o período em que essa forma de mobilidade intrínseca da federação seria admitida, um contribuinte que residia no território de Alfa sustentou que esse ente federativo não teria legitimidade para a cobrança do imposto predial e territorial urbano sobre o seu imóvel.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
A
eventuais vícios ocorridos no desmembramento de Alfa foram convalidados pela Emenda Constitucional nº 57/2008.
B
a Emenda Constitucional nº 57/2008 não convalidou o vício decorrente da ausência de consulta à população interessada.
C
à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática nem a realização de consulta à população interessada.
D
à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática, mas deveria ter sido realizada consulta à população interessada.
E
a ausência de consulta à população interessada foi convalidada pelo decurso do tempo, sendo exigida apenas a juridicidade formal, que decorre da lei complementar estadual autorizadora do desmembramento.
Um forte movimento popular passou a defender a necessidade de criação do Município Alfa, o que deveria ocorrer a partir de desmembramento de parte do território do Município Beta. De acordo os defensores dessa tese, o território que seria integrado ao futuro Município Alfa, apesar de contar com um importante polo industrial, vinha recebendo pouca atenção dos poderes constituídos.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente informado ao líder do grupo que
A
com a reforma constitucional de 1996, ocorreu a estabilização federativa, sendo vedada a alteração dos entes federados.
B
essa criação estaria condicionada apenas à consulta às populações interessadas, ao estudo de viabilidade municipal e à edição de lei estadual.
C
não é possível cogitar a criação de Alfa sem que, antes, a Constituição Estadual seja objeto de emenda, ampliando o número de Municípios situados em seu território.
D
além da consulta às populações interessadas e da elaboração de estudos de viabilidade municipal, ainda seria necessária a edição de diplomas normativos pela União e pelo Estado.
E
o processo de criação de Alfa somente pode ser deflagrado após a edição de lei estadual que disponha nesse sentido, sendo esse diploma normativo de iniciativa privativa do Governador do Estado.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 18, § 4º, prevê alguns requisitos para a criação de novos Municípios.
Os requisitos a seguir estão previstos no texto constitucional, à exceção de um. Assinale-o.
A
Deve ser feita por lei municipal.
B
Deve ser feita dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
C
Dependerá de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
D
Dependerá de realização de plebiscito.
E
Será feita apenas após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Após uma crescente e potencial expansão, tanto em sua economia quanto em suas divisas territoriais, o município de Araucária ficou muito próximo ao de Jequitibá; desse modo, interessados no constante crescimento e progresso dos municípios, os chefes de governo passaram a analisar a possibilidade de fundir ambos os municípios. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
é inconstitucional a fusão, incorporação ou desmembramento de Municípios, ainda que limítrofes, devido ao impacto ambiental e socioeconômico.
B
é possível a fusão dos municípios através de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito.
C
a fusão poderá ocorrer mediante lei municipal e plebiscito; consulta posterior à fusão, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
D
a fusão far-se-á por Lei Complementar Federal, mediante referendo às populações dos Municípios limítrofes, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Em uma palestra realizada no âmbito de uma universidade pública, Matheus, palestrante, leciona sobre as discussões e controvérsias acadêmicas atuais que versam sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios no Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
A
municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
B
municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
C
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
E
federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência
A
dos estados e do Distrito federal, somente
B
dos municípios, somente.
C
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.
E
da União, somente.
É cediço que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, tendo por base os conceitos firmados na nossa Carta Magna, assinale a alternativa correta.
A
É vedado apenas à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Presidente da República, por medida provisória.
C
E constitucionalmente lícito aos Estados criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, bem como recusar fé aos documentos públicos, desde que imperativo para a segurança nacional.
D
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
E
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em emenda constitucional.
No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
A
Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.
B
Os territórios federais não comportam divisões em municípios.
C
É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.
D
A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.
E
É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.
Acerca da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, analise as partes que seguem:
(1ª parte): A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
(2ª parte): Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por portaria.
(3ª parte): A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 1ª e a 3ª partes.
B
Somente a 2ª parte.
C
Somente a 2ª e a 3ª partes.
D
Somente a 3ª partes.
E
A 1ª ,a 2ª e a 3ª partes.
De acordo com a Organização do Estado da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
A
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penal, econômico e urbanístico.
C
Cuidar da saúde é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
O Distrito Federal é ente federativo, no entanto, não é dotado de autonomia política, de governo e administrativa, tendo em vista a impossibilidade de ser dividido em Municípios.
Assinale a alternativa correta.
A
Matérias de menor relevância podem ser deliberadas mediante plebiscito, enquanto as de acentuada relevância devem ser deliberadas mediante referendo.
B
O referendo é instituto que ainda carece de regulamentação legal ao contrário do plebiscito.
C
Nas questões de relevância nacional, o plebiscito é convocado mediante lei complementar.
D
O plebiscito destinado à incorporação de municípios será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.
E
O projeto de lei de iniciativa popular pode se circunscrever a mais de um assunto.
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