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Como a formação de novos Municípios é regulamentada pela...
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Q3176760
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
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Como a formação de novos Municípios é regulamentada pela Constituição:
A
Exclusivamente por decisão do Estado.
B
Por meio de emendas constitucionais.
C
Depende apenas da vontade do Governo Federal.
D
Por lei estadual, período determinado por Lei Complementar Federal e consulta prévia à população envolvida.