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De acordo com a Constituição da República Federativa do...
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Q3341813
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Estados
A
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
C
organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
D
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
E
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.