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No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
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Q3004497
Teclas de Atalhos
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No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
A
Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.
B
Os territórios federais não comportam divisões em municípios.
C
É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.
D
A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.
E
É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.