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Questões de Concurso sobre Territórios ou territórios federais (artigo 33 da CF)
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Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Com base na Constituição Federal, as contas do Governo do Território serão submetidas:
A
Ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
B
À Assembleia Legislativa, com parecer prévio do Ministério da Fazenda.
C
Ao Tribunal de Contas da União, com o parecer prévio do Congresso Nacional.
D
À Câmara Legislativa, com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Território.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os territórios federais gozam da mesma autonomia política conferida aos estados. Entretanto, as contas dos territórios devem ser submetidas à apreciação do Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei complementar.
C
Certo
E
Errado
A faixa de até cento e 50 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em Lei.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições presentes na Constituição Federal de 1988, em especial sobre a organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Decreto legislativo.
B
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal.
C
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
D
É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
É possível a criação de território federal, desde que seja realizada pela União e haja lei autorizativa da assembleia legislativa do estado-membro impactado.
C
Certo
E
Errado
Determinadas forças políticas do Estado Alfa almejavam que a região sudeste do seu território fosse desmembrada para formar um território federal, o que contava com considerável adesão de parte da população de Alfa e era duramente criticada por outra parte.
Ao consultarem um especialista em relação à conformidade constitucional desse objetivo, foi-lhes corretamente esclarecido que
A
apesar de os territórios não integrarem a Federação, não há óbice constitucional à realização do objetivo almejado.
B
na medida em que Alfa terá parte de sua autonomia política restringida, é vedada a realização do objetivo almejado.
C
é possível a realização desse objetivo, mas será necessária a aprovação da população diretamente interessada e a edição de lei ordinária federal.
D
é possível a realização desse objetivo, mas será necessária a confluência de leis, estadual e federal, considerando que parte do território de Alfa será absorvida pela União.
E
é possível a realização desse objetivo, mas será necessária a aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
( ) São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
A
V – V – F – F – V.
B
F – V – V – V – F.
C
F – V – F – V – V.
D
V – F – V – F – V.
E
V – F – F – V – F.
À luz da Constituição Federal de 1988, os territórios federais devem ser criados ou transformados em estados por meio de
A
lei complementar.
B
lei ordinária.
C
medida provisória.
D
decreto‑lei.
E
emenda constitucional.
De acordo com as regras de organização do Estado, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros, desde que as diferenças sejam justificadas por motivos administrativos.
B
A vedação estabelecida pela Constituição Federal proíbe que qualquer ente federativo estabeleça cultos religiosos, mantenha relações de dependência com igrejas e crie distinções entre brasileiros.
C
A criação de novos Estados e Territórios Federais pode ocorrer por aprovação exclusiva do Congresso Nacional, sem necessidade de plebiscito.
D
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios podem ser realizados por lei federal, sem a necessidade de plebiscito.
E
A criação, transformação ou reintegração de Territórios Federais será regulada por lei complementar, mas não necessita de aprovação do Congresso Nacional.
No que diz respeito à organização do Estado, prevista no Título III da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Compete, exclusivamente, aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
C
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A Constituição dispõe expressamente sobre as terras devolutas, exceto:
A
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
B
São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
C
Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
D
Os cemitérios públicos, sempre localizados em terras devolutas, são considerados bens de uso especial, destinados ao sepultamento de pessoas falecidas e sua administração é de responsabilidade - das prefeituras municipais.
Quanto à Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são consideradas bens
A
das comunidades indígenas que as ocuparem.
B
do Ministério da Justiça.
C
dos municípios em que se encontrarem.
D
dos estados em que se encontrarem.
E
da União.
Quanto às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, é correto dizer que:
A
são bens do Estado ou Distrito Federal, quando localizadas em seu território;
B
são bens da União;
C
são bens do Município, quando localizadas em seu território;
D
são bens sem proprietário, por força legal;
E
são bens particulares das pessoas que registraram escritura de compra e venda do imóvel na matrícula.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
No que diz respeito à organização administrativa e judiciária dos Territórios, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do ________ nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos ________; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
A
Prefeito | federais
B
Governador | estaduais
C
Prefeito | municipais
D
Governador | federais
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por
A
medida provisória.
B
lei ordinária.
C
lei complementar.
D
lei delegada.
De acordo com a previsão contida na Constituição Federal de 1988, competem aos(à)
A
União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.
B
União, em Território Federal, os impostos federais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.
C
Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.
D
Estados, em Território Estadual, os impostos federais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.
E
Municípios, em Território Federal, os impostos municipais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos federais.
A proteção constitucional aos direitos dos povos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da CF.
C
Certo
E
Errado
No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
A
Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.
B
Os territórios federais não comportam divisões em municípios.
C
É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.
D
A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.
E
É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.
Sobre a organização político administrativa do estado brasileiro, é CORRETO afirmar que:
A
Os Estados membros, entes sem autonomia política pois submetidos hierarquicamente à União, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.
B
O Distrito Federal, regido por Constituição própria, apresenta-se normativamente com as mesmas competências dos Estados membros.
C
O Município é regido por Lei Orgânica e goza de autonomia política e administrativa.
D
Os Municípios não se submetem às regras descritas na Constituição do Estado a que pertencem, pois, como detentores de autonomia política, são regidos por normativos próprios.
E
Os Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, sendo regidos pelas normas por estes instituídas.
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