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À luz da Constituição Federal de 1988, os territórios federais devem ser criados ou tra...
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Q3883789
Teclas de Atalhos
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À luz da Constituição Federal de 1988, os territórios federais devem ser criados ou transformados em estados por meio de
A
lei complementar.
B
lei ordinária.
C
medida provisória.
D
decreto‑lei.
E
emenda constitucional.