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Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Territórios Federais integram a União, e...
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Q3562757
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por
A
medida provisória.
B
lei ordinária.
C
lei complementar.
D
lei delegada.