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Questões de Concurso sobre Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
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Sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição de 1988 expressa que a “República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta mesma Constituição”. Sobre as normas constitucionais atinentes ao tema, é correto afirmar que
A
os Territórios Federais são entes integrados aos Estados.
B
o Distrito Federal é a Capital da República Federativa do Brasil.
C
os Estados podem incorporar‐se entre si, subdividir‐se ou desmembrar‐se para se anexarem a outros, bastando a consulta popular através de plebiscito.
D
os municípios podem ser desmembrados através de lei estadual o que, além de outras exigências, dependerá de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos.
A incorporação e a fusão de Municípios deverão ser feitas por intermédio de lei
A
federal, em qualquer oportunidade, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos e autorização da Assembleia Legislativa do Estado em que se encontrem as mencionadas unidades Federativas.
B
estadual, dentro do período determinado por lei complementar editada pelo Estado, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e aprovação das respectivas Câmaras Legislativas.
C
federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
D
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
E
estadual, em qualquer oportunidade, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro,
assinale a opção correta.
A
O Distrito Federal concentra as competências legislativas dos
estados e dos municípios, sendo administrado por um
governador, eleito mediante eleições diretas.
B
Nas leis orgânicas, elaboradas pelos estados federados, deve
constar, observadas as particularidades locais, a organização
dos órgãos da administração, das relações entre os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário e as regras do processo
legislativo estadual.
C
O governador de estado que assumir outro cargo na
administração pública, direta ou indireta, perderá seu mandato,
salvo em caso de afastamento para assumir cargo de ministro
de Estado na administração pública federal.
D
Se aprovada, em plebiscito, pela população interessada,
admite-se a dissolução parcial do Estado brasileiro, formado
pela União dos estados e municípios e do Distrito Federal.
E
Os estados e o Distrito Federal são divididos em municípios,
entes em que a função de chefe do Poder Executivo cabe a um
prefeito eleito por voto popular.
A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal
A
é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a
transferência da sede do governo federal.
B
o tem competência para organizar e manter o Poder
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o
corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.
C
elege quatro Deputados Distritais para representar o
povo, mas não elege Senadores, representantes dos
Estados.
D
rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa.
E
não pode ter seu território dividido em Municípios,
não lhe sendo atribuídas competências legislativas a
estes reservadas.
A respeito do estatuto constitucional das leis orgânicas dos municípios, assinale a opção correta.
A
A lei orgânica municipal será aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, após dois turnos de discussão e votação, podendo ser declarada constitucional ou inconstitucional, em abstrato, tanto pelo TJ do respectivo estado quanto pelo STF.
B
A lei orgânica municipal definirá as situações em que a autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no TJ do respectivo estado-membro.
C
Lei A lei orgânica municipal definirá as situações em que a autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no TJ do respectivo estado-membro.
D
Como consequência do seu caráter subordinante em relação às leis orgânicas dos municípios localizados no respectivo estado-membro, podem as Constituições estaduais estabelecer limites à auto-organização municipal não previstos na CF.
E
Na condição de lei fundamental do ente municipal, a lei orgânica pode inovar em matéria de direitos básicos do funcionalismo público local, devendo tais direitos ser necessariamente observados pelas leis ordinárias municipais regulamentadoras.
Sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é correto afirmar:
A
Aplica-se à criação de regiões administrativas no Distrito Federal o mesmo procedimento utilizado para desmembramento de Municípios, por analogia.
B
A lei complementar federal que determinará, entre outros elementos, o procedimento para criação de Municípios, não foi editada.
C
Os atos de criação de Municípios anteriores a 2011 foram convalidados por Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
D
Faculta-se a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal para instruir a população que participará do plebiscito.
E
A incorporação de Municípios localizados em região metropolitana far-se-á por lei federal.
Ao tratar da organização do Estado e da formação dos municípios, o texto constitucional prevê que
A
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.
B
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a necessidade de lei complementar federal ofende à forma federativa do Estado brasileiro.
C
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.
D
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a necessidade de lei complementar federal ofende à forma federativa do Estado brasileiro.
E
a criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal e a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.
O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.
C
Certo
E
Errado
A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas
reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo,
a de organizar seu Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.
C
Certo
E
Errado
Apesar do entendimento comum de que Brasília seria a capital federal, a CF atribui ao DF a condição de capital federal, razão por que proíbe, taxativamente, a divisão dessa unidade federada em municípios.
C
Certo
E
Errado
Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação para os servidores das suas polícias civil e militar e do seu corpo de bombeiros militar, tal norma legal, segundo o entendimento do STF, será constitucionalmente correta, já que a disposição sobre a referida matéria constitui uma das competências do DF.
C
Certo
E
Errado
Mesmo não sendo estado nem município, o Distrito Federal (DF) possui autonomia, parcialmente tutelada pela União.
C
Certo
E
Errado
Segundo a CF, a capital federal não é um ente autônomo da Federação.
C
Certo
E
Errado
Sobre a disciplina dos municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.
B
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C
Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.
D
Ao Distrito Federal, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
E
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
O Distrito Federal é regido por lei orgânica federal.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da CF, Brasília possui autonomia administrativa,
legislativa e financeira, em virtude de ser a capital federal.
C
Certo
E
Errado
O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,
A
elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital.
B
elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios.
C
rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador.
D
exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.
E
possui uma Constituição Distrital e não pode dividirse em Municípios.
I – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
II – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Congresso Nacional, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
III – Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
IV – O plano diretor, aprovado pelo Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
V – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
A
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
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